Identificar se um precedente dos tribunais superiores realmente se aplica a um processo nem sempre é uma tarefa simples. Muitas vezes, a resposta não está apenas na tese jurídica fixada ao final da decisão, mas na análise detalhada dos fatos, dos fundamentos utilizados pelos julgadores e do contexto em que aquele entendimento foi construído. Esse trabalho, que pode exigir horas de leitura e estudo de um único acórdão, motivou o desenvolvimento de uma nova ferramenta baseada em inteligência artificial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Batizada de “AderêncIA”, a solução foi criada para auxiliar magistrados e assessores na identificação dos fundamentos determinantes dos precedentes qualificados e na comparação desses elementos com o caso concreto em julgamento. Desenvolvida na Vice-Presidência Jurisdicional, a ferramenta deverá futuramente ser incorporada ao Galileu, plataforma de inteligência artificial utilizada pelo Tribunal para apoio à atividade jurisdicional.

Para o vice-presidente jurisdicional do TRT-RS, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, a iniciativa contribui para enfrentar um dos principais desafios da atividade jurisdicional. 

“O combate a grandes demandas de trabalho envolve não só o desafio da capacidade de produção, mas, também, a qualidade desse trabalho. Nos patamares enfrentados no setor do recurso de revista, é necessário um empenho especial na uniformidade e precisão. O AderêncIA contribui fortemente com esse resultado”, destaca o magistrado.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência Jurisdicional, Aline Doral Stefani Fagundes, destaca que a ferramenta materializa os objetivos do Projeto Convergência, voltado ao alinhamento da jurisprudência desde as primeiras decisões do processo. 

“É um mecanismo que, muito embora tenha sido pensado para servir à análise dos agravos internos, se mostra extremamente útil também na elaboração da sentença e do acórdão”, frisa Aline.

O projeto foi desenvolvido pelo coordenador da Coordenadoria de Agravos Internos da Secretaria de Recurso de Revista, Gustavo Baini. Vinculado ao Chat-JT (plataforma de inteligência artificial da Justiça do Trabalho), o AderêncIA foi concebido para auxiliar magistrados e assessores na aplicação de precedentes qualificados por meio de uma metodologia estruturada de análise jurídica.

Necessidade prática

A ideia surgiu a partir da rotina da Coordenadoria de Agravos Internos, unidade responsável pela análise de recursos interpostos contra decisões que negam seguimento a recursos de revista quando o entendimento adotado pelo TRT-RS já está em conformidade com precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Nos últimos anos, o fortalecimento do sistema de precedentes ampliou tanto o volume quanto a complexidade dessas análises. Em muitos casos, já não basta verificar se o precedente trata do mesmo tema discutido no processo. É necessário compreender exatamente quais fatos e fundamentos levaram o tribunal superior a decidir daquela forma e avaliar se essas circunstâncias estão presentes no caso em julgamento.

Muito além da tese

Foi dessa necessidade que nasceu o AderêncIA. Diferentemente de sistemas que localizam precedentes apenas por palavras-chave ou pela semelhança entre textos, a ferramenta busca reconstruir a chamada ratio decidendi (fundamentos essenciais que sustentam a decisão judicial).

Para isso, analisa o acórdão paradigma, identifica os fatos considerados relevantes pelos julgadores, os fundamentos determinantes do resultado e diferencia esses elementos das observações acessórias que não possuem efeito vinculante.

Em seguida, realiza o confronto estruturado entre o precedente e o caso concreto, auxiliando magistrados e assessores a verificar se existe aderência ou se há distinções relevantes capazes de afastar sua aplicação.

“Os precedentes não devem ser aplicados apenas pela leitura da tese jurídica. É preciso compreender as razões que levaram o tribunal a decidir daquela forma”, explica Baini.

Além dessa análise, a ferramenta também pesquisa como o próprio precedente vem sendo aplicado posteriormente pelos tribunais superiores, contribuindo para a uniformidade da jurisprudência.

Evolução do projeto

O AderêncIA não nasceu com essa finalidade. A proposta inicial era utilizar inteligência artificial para resumir agravos internos, recursos que frequentemente possuem dezenas de páginas e precisam ser sintetizados para compor relatórios e votos.

A experiência levou ao desenvolvimento de novos comandos e metodologias capazes de realizar análises mais sofisticadas. O que começou como uma ferramenta de síntese textual evoluiu para um sistema voltado à identificação dos fundamentos determinantes dos precedentes e à comparação com casos concretos.

Ao longo desse processo, Baini aprofundou estudos sobre engenharia de prompts e refinou sucessivamente os comandos utilizados pela inteligência artificial, incorporando conhecimentos acumulados em quase uma década de pesquisa sobre teoria dos precedentes, tema de seu doutorado.

Segurança e transparência

Desde o início do desenvolvimento, uma preocupação central foi garantir que a inteligência artificial atuasse como ferramenta de apoio à atividade jurisdicional, sem substituir o trabalho interpretativo do magistrado.

O AderêncIA opera em etapas sucessivas de verificação. Antes de realizar qualquer análise, identifica o precedente que será examinado, informa ao usuário qual documento está sendo utilizado e interrompe o procedimento caso não consiga localizar a decisão correta.

A ferramenta também foi estruturada para reduzir riscos de respostas incorretas e permitir que todas as etapas da análise sejam verificadas posteriormente. O usuário pode conferir quais documentos foram utilizados e participar da construção do raciocínio dialogando com a ferramenta.

Um diálogo com magistrado e assessores

Uma das características centrais do projeto é a interação entre a ferramenta e o usuário.

Após identificar os fundamentos do precedente, o sistema apresenta sua análise e permite que magistrados e assessores questionem conclusões, apresentem novos argumentos e aprofundem a discussão jurídica. A inteligência artificial reavalia os elementos apresentados e responde aos novos questionamentos, criando um ambiente de apoio à reflexão.

Segundo Baini, esse modelo amplia a auditabilidade da análise e mantém o controle da decisão nas mãos do julgador.

Mais qualidade do que velocidade

Embora também contribua para reduzir o tempo gasto em determinadas etapas do trabalho, o objetivo principal do projeto não é aumentar a produtividade.

“O maior ganho não é a velocidade. É o salto qualitativo que a ferramenta pode proporcionar na aplicação dos precedentes”, afirma Baini.

Na avaliação do servidor, a proposta é oferecer elementos que permitam aprofundar a análise jurídica e reduzir o risco de aplicação automática de precedentes apenas pela leitura da tese jurídica.

Da teoria à prática

A utilidade da ferramenta já vem sendo demonstrada na rotina da Coordenadoria de Agravos Internos.

Entre os exemplos analisados estão processos relacionados à aplicação de precedente do TST que reconheceu o direito de empregados públicos com filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) à redução da jornada sem redução salarial.

Em situações posteriores, surgiram discussões envolvendo crianças com síndrome de Down, trabalhadores amparados por normas coletivas específicas e até responsáveis legais que não eram os pais biológicos da criança. Nesses casos, a simples leitura da tese jurídica não era suficiente para definir a incidência do precedente.

A ferramenta auxiliou na reconstrução dos fundamentos utilizados pelo TST e na avaliação da aderência entre cada situação concreta e a decisão paradigma.

Integração com o Galileu

A expectativa é que os conhecimentos desenvolvidos no AderêncIA passem a integrar o Galileu, plataforma de inteligência artificial do TRT-RS voltada ao apoio da atividade jurisdicional.

A proposta é que o sistema passe a identificar precedentes não apenas por semelhança textual, mas principalmente pelos fundamentos determinantes das decisões. Também está prevista a incorporação de recursos de interação, permitindo que magistrados e assessores dialoguem com a ferramenta durante a análise do processo.

Perspectivas

Embora tenha sido inicialmente criada para atender às necessidades da Coordenadoria de Agravos Internos, a ferramenta foi transformada para utilização mais ampla por magistrados e assessores da Justiça do Trabalho.

A expectativa é que sua futura integração ao Galileu amplie esse alcance e fortaleça a uniformidade da jurisprudência, oferecendo apoio qualificado à tomada de decisões sem substituir a atuação humana.

“O juiz continua sendo o responsável pela decisão. A inteligência artificial ajuda a organizar informações, identificar fundamentos relevantes e qualificar a reflexão jurídica”, conclui Baini.