O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) participou, nesta quarta-feira (19/11), de evento do setor vitivinícola em Bento Gonçalves, na Serra gaúcha. Foi a 3ª edição do seminário promovido pela Cooperativa Vinícola Aurora. Os debates reuniram autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir governança, sustentabilidade e direitos trabalhistas. 

O presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, o vice e presidente eleito, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, e o diretor da Escola Judicial (EJud-4), desembargador Fabiano Holz Beserra, foram palestrantes. A juíza auxiliar da Vice-Presidência, Luciana Caringi Xavier, esteve presente.

O Estado Social

O desembargador Ricardo Martins Costa apresentou uma reflexão sobre os fundamentos constitucionais do Estado Social brasileiro e os riscos trazidos por práticas como a terceirização e a pejotização irresponsáveis.

Constituição de 1988

Ao contextualizar sua fala, o magistrado recordou que a Constituição de 1988 marcou a transição para um regime democrático comprometido com direitos sociais. Destacou que a Carta “estabelece um programa de país… uma ordem social fundada no princípio da igualdade, tendo como base o valor social do trabalho e como objetivo o bem-estar geral”.

Valor do Trabalho

Martins Costa enfatizou que, no modelo constitucional, o trabalho é um direito fundamental e integra o núcleo da dignidade humana. 

“O trabalho não é mercadoria, o trabalho não é descartável, o trabalho não é considerado um custo”, declarou. 

Ele citou o cooperativismo como exemplo concreto dessa lógica: “Uma cooperativa é o exemplo típico disso… está inserida exatamente dentro desse conceito de forjar uma sociedade mais justa, mais igualitária”.

Precarização

O presidente do TRT-RS fez críticas à terceirização e à pejotização sem respaldo constitucional. 

“Nós não podemos aceitar a precarização e não podemos aceitar a chamada pejotização irresponsável”, afirmou. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a terceirização “desde que não seja só o nome”, ou seja, sem fraude ao vínculo. No entanto, alertou que muitos casos atuais rompem essa lógica.

Pejotização

Para o magistrado, a pejotização irregular gera impactos sociais graves. “O custo da pejotização irresponsável é enorme”, disse, mencionando práticas que transformam trabalhadores em pessoas jurídicas sem autonomia real. Ele relatou casos de categorias inteiras, como os entregadores de mercadorias, atuando sem proteção social alguma. 

“É um exército de mutilados andando pelas ruas do país… todos com pinos, placas”, descreveu ao comentar situações observadas em mediações do Tribunal.

Solidariedade

Martins Costa reforçou que a Constituição estabelece uma rede de seguridade social baseada no princípio da solidariedade, dependente de financiamento adequado. 

“Se há uma iniciativa que recusa essa arrecadação, essa iniciativa está contra a Constituição”, afirmou, citando a importância de contribuições que sustentam previdência, saúde, habitação e programas sociais como o FGTS. No seu entendimento, a pejotização rompe esse pacto coletivo e compromete o futuro da proteção social.

Ordem Econômica

O desembargador destacou ainda que a liberdade econômica prevista na Constituição está condicionada à justiça social. “A ordem econômica está assentada dentro do valor social do trabalho”, disse, lembrando que o objetivo constitucional é o pleno emprego. 

Para ele, práticas que substituem vínculos de trabalho por modelos precários são incompatíveis com esse projeto: “O discurso que precariza… não é isso que a nossa Constituição estabelece”.

Risco de Ruptura

Ao final, o magistrado alertou para o risco de desfiguração do pacto constitucional caso se naturalize a substituição de empregos formais por arranjos precários. 

“Estamos diante de uma possível ruptura dessa cultura constitucional que garante esse Estado social”, advertiu. E concluiu: “A liberdade de contratar e empreender é fundamental, mas tem limites na própria Constituição e pela ordem econômica”.

Direitos trabalhistas em debate

Os desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e Fabiano Holz Beserra participaram do painel dedicado aos direitos trabalhistas, que tratou de temas como prevenção de irregularidades, fiscalização, contratação de mão de obra temporária e práticas empresariais responsáveis no setor vitivinícola.

Debate público

O desembargador Alexandre destacou que encontros como esse fortalecem o debate público sobre práticas trabalhistas, sustentabilidade e governança no setor. Ao contextualizar a importância do setor para o Rio Grande do Sul, Alexandre lembrou que o Estado “representa o principal polo do país na produção de vinhos e espumantes”.

Impacto econômico

O magistrado ressaltou ainda que o avanço da viticultura e das atividades relacionadas ao vinho impulsiona a economia e gera oportunidades.

“O desenvolvimento permitiu e permite não somente o desenvolvimento econômico, mas o aumento na geração de empregos e o incremento na renda das populações especialmente da Serra Gaúcha”, afirmou.

Responsabilidade ambiental

Ele também enfatizou a necessidade de responsabilidade ambiental diante dos recentes eventos climáticos enfrentados pelo Rio Grande do Sul. As enchentes, disse, são “efeito dos eventos climáticos que assombram a própria existência humana”, reforçando que processos produtivos menos agressivos são essenciais para garantir um bem-estar “coletivo e duradouro”.

Desafios do trabalho atual

Alexandre também chamou atenção para os desafios contemporâneos nas relações de trabalho, destacando que o país vive “a atual crise das tradicionais formas de trabalho”, marcada pelo aprofundamento de mecanismos que, embora previstos em lei, acabam resultando em precarização e redução da proteção social. Ele citou exemplos como a pejotização e a terceirização, hoje “amplamente adotados como sinônimo de modernização”, mas que, segundo ele, muitas vezes consideram apenas o aspecto econômico, e não o social.

Sustentabilidade empresarial

Para Alexandre, sustentabilidade e preservação ambiental devem ser premissas básicas de qualquer atividade econômica. Ele observou que empresas que atuam com foco sustentável conseguem otimizar energia, água, matérias-primas e a destinação de resíduos, reduzindo impactos ambientais e se preparando melhor para o futuro.

“O verdadeiro engajamento social e a sustentabilidade deixaram de ser ações pontuais e se tornaram componentes essenciais para o sucesso corporativo sustentável a longo prazo”, afirmou.

Transformação social

O desembargador destacou ainda o papel das empresas como agentes de transformação social, lembrando que o valor social do trabalho é fundamento da República e que a Constituição prevê a valorização do trabalho humano como princípio da ordem econômica.

Ao final, afirmou que o TRT-RS participa do seminário “enaltecendo as iniciativas que possam resultar em verdadeiras transformações”.

Processo estrutural e transformação institucional

O desembargador Fabiano Holz Beserra destacou a relevância de encontros que aproximam a Justiça do Trabalho de empresários, trabalhadores e instituições públicas. Segundo ele, essa interlocução ajuda a esclarecer o papel do Judiciário trabalhista, muitas vezes alvo de incompreensões.

Ressaltou que a instituição lida com temas sensíveis do cotidiano laboral e que essa interlocução é essencial para reforçar a confiança social no sistema de Justiça.

Clareza, efetividade e comunicação

O magistrado observou que a Justiça tem o compromisso de produzir decisões efetivas, e lembrou que essa entrega depende também de comunicação acessível. Destacou que o processo judicial pode gerar frustração para quem busca resultados rápidos, reforçando a importância de explicar o funcionamento da Justiça sem tecnicismos excessivos.

O conceito de processo estrutural

Fabiano introduziu o tema central de sua exposição: o processo estrutural. Explicou que, embora o nome ainda soe pouco intuitivo, trata-se de um instrumento jurídico voltado a alterar estruturas que impactam coletividades. Ele observou que o processo tradicional conduz a demanda até sua execução, mas que certas realidades exigem mudanças mais amplas, envolvendo instituições, políticas ou rotinas produtivas.

Origens práticas e experiências durante a pandemia

O desembargador relembrou sua atuação anterior em demandas coletivas e disse que seu primeiro contato direto com questões estruturais ocorreu na análise, já no Tribunal, dos frigoríficos durante a pandemia. Segundo ele, alterações em plantas industriais com centenas ou milhares de trabalhadores “não podem ser feitas de qualquer jeito”, exigindo planejamento, acompanhamento e medidas graduais. Para esse tipo de intervenção, afirmou, o processo estrutural é ferramenta apropriada.

Estruturas lícitas, mas inadequadas

O desembargador explicou que nem sempre a estrutura a ser modificada é ilícita. Citou o caso dos frigoríficos, que seguiam normas sanitárias vigentes, mas que, diante de uma nova realidade, precisaram ser adaptados.

O mesmo raciocínio, afirmou, se aplica a temas como o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas ou à recuperação judicial, que reorganiza empresas sem que haja crime ou ilicitude. Em todas essas situações, destacou, o processo opera uma transição de um “estado de coisas” para outro mais adequado.

Litígios complexos e exemplos atuais

Fabiano observou que os litígios contemporâneos também se tornaram mais amplos. Mencionou as diversas formas de discriminação e a necessidade de políticas como as cotas, que envolvem grupos distintos e interesses não uniformes.

Ele afirmou que o processo estrutural lida com esse tipo de conflito, que ultrapassa a lógica tradicional de dois pólos fixos.

A experiência em andamento e o papel das empresas

O magistrado citou a atuação recente envolvendo a empresa Aurora como exemplo de processo estrutural em curso. Explicou que esse tipo de intervenção não exige soluções imediatas ou decisões impositivas, mas sim a construção conjunta de metas, prazos e medidas progressivas.

Ressaltou que alterar estruturas requer participação dos atores envolvidos, planejamento e consensualidade: “Não é fácil alterar uma estrutura sem chamar os atores envolvidos e perguntar para eles como é que a gente vai alterar essa estrutura”, afirmou.

Participação e diálogo como método

Fabiano reforçou que o processo estrutural se desenvolve em etapas e que decisões podem, e devem, ser revistas conforme a realidade evolui. Lembrou que mudanças complexas exigem tentativa, erro e ajuste. Ele destacou a importância de ouvir fiscalizações, empresas e trabalhadores para construir soluções viáveis, e afirmou que muitos problemas podem ser resolvidos espontaneamente, antes que se transformem em disputas judiciais.

A conexão entre Direito e realidade

O desembargador enfatizou que conflitos estruturais, assim como outros litígios, nascem de problemas concretos e não de elaborações teóricas. Afirmou que empresas e setores produtivos devem buscar resolver questões internamente, evitando que situações simples se tornem longas disputas, lembrando que estruturas podem, e devem, ser alteradas dentro da razoabilidade.

Reflexões finais e vínculo com a região

Ao se aproximar da conclusão, Fabiano mencionou eventos nacionais e internacionais sobre trabalho decente, lembrando a repercussão do caso envolvendo trabalho análogo ao escravo na cadeia vitivinícola. Disse que o tema gerou constrangimento nacional, mas também impulsionou mudanças importantes e articulação entre instituições. Por fim, destacou a afinidade do TRT-RS com a região e elogiou a organização social e produtiva local: “Admiro muito a sociedade que vocês estão construindo aqui”, afirmou, destacando a presença de pequenas propriedades, empregos e uma estrutura comunitária sólida.

A mediação do painel foi do advogado Camilo Macedo.

Sustentabilidade em foco

O seminário ainda contou ainda com um painel que tratou de sustentabilidade. Os palestrantes foram o secretário estadual de Planejamento, Governança e Gestão, Cláudio Gastal, e a diretora de Sustentabilidade da Aurora, Cassandra Marcon Giacomazzi.

Os palestrantes abordaram desafios e oportunidades para integrar práticas sustentáveis aos processos produtivos, destacando iniciativas que fortalecem a responsabilidade socioambiental, a eficiência operacional e o compromisso do setor com padrões internacionais de governança.

Os magistrados foram recebidos no evento pelo presidente da Cooperativa Vinícola Aurora, Renê Tonello, e pelos sócios do escritório de advocacia Cabanellos Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Mariana Zinelle de Araújo e Camilo Macedo.