O desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), fez uma alerta sobre os impactos negativos da “pejotização”, nesta quinta-feira (29/5), em uma audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. 

O evento contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Ministério do Trabalho e Emprego. A pejotização ocorre quando a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ) para reduzir custos e obrigações legais. A audiência pública para debater o tema atendeu ao pedido do senador Paulo Paim. 

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O desembargador Clóvis avaliou que, se os empregadores puderem optar livremente por contratar trabalhadores como empregados celetistas ou pejotizados, isso acabará com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e com direitos sociais consagrados na Constituição Federal. “Quem vai contratar um trabalhador com todos os direitos trabalhistas, se pode fazê-lo através de uma PJ, sem direito algum, apenas com a remuneração?”

Ele acrescentou que a pejotização e a terceirização são fenômenos diferentes. ”Quando ocorre terceirização, o trabalhador é contratado por uma empresa interposta, e tem alguns direitos trabalhistas. Já na pejotização, não há direito trabalhista algum”, explicou. Conforme o magistrado, essa prática de precarização das relações de trabalho afeta milhões de pessoas no país atualmente. 

Fraudes trabalhistas

O magistrado observou que houve um aumento nas fraudes a partir da reforma trabalhista de 2017. A fraude acontece quando o empregador tenta mascarar a relação de trabalho para não pagar direitos. “O que importa não é o nome que se dá ao contrato de trabalho, mas sim a forma como ele é prestado. O empregado é aquele que trabalha com pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação”, esclareceu. 

Retrocesso

Clóvis declarou que o aumento da pejotização no Brasil representaria um retrocesso inadmissível. O fim dos direitos trabalhistas, conforme o magistrado, afetaria todos os setores da economia. “Os trabalhadores não teriam mais férias ou 13º salário, o que prejudicaria o turismo e o comércio. Vai aumentar a miséria. Não havendo renda, não há consumo”, destacou. Também haveria consequências negativas para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a diminuição das arrecadações. 

O desembargador destacou que a pejotização é uma forma pejorativa de exploração de trabalho, e que ela não pode ser confundida com modernização. “O que é moderno realmente hoje no mundo do trabalho é avançar na proteção, é avançar na civilização”, concluiu.