"Exercer a magistratura não é apenas despachar processos, mas intervir diretamente na realidade", afirma ministro Fachin em evento no TRT-RS
O painel "Desafios e Perspectivas dos Direitos Humanos" encerrou a tarde de atividades alusivas aos dez anos do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS), na sexta-feira (22), no auditório Ruy Cirne Lima, da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
O tema foi abordado pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pela escritora do movimento afrobrasileiro do Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos, Petronilha Gonçalves e Silva. A defensora pública e secretária-geral do CEDH/RS, Gizane Medina Rodrigues, atuou como mediadora da atividade. Também estiveram presentes o presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargador Alberto Delgado Neto.
A programação da tarde também contou com a solenidade de assinatura de um termo de cooperação entre o TRT-RS e o ConselhoAbre em nova aba, além de uma mesa redonda intitulada "Retrospectiva dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul".
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Em sua explanação, o ministro Edson Fachin ressaltou que, além de trazer reflexões sobre o contexto brasileiro dos Direitos Humanos, seu desejo seria o de ocupar um lugar de escuta, diante de pessoas e entidades que têm o compromisso com a ancestralidade e com uma sociedade mais justa e solidária.
O magistrado destacou, nesse sentido, que o futuro prometido pela Constituição de 1988 ainda não chegou para grande parte da sociedade brasileira, e que sua perspectiva futura é que haja democracia não apenas no âmbito político, mas também nas esferas social e econômica. "É esta perspectiva que vejo, especialmente das funções que atualmente exerço como integrante de um tribunal responsável pela guarda da Constituição. Um tribunal que não pode, não deve, e não vai se demitir da defesa da democracia e da guarda da Constituição do Brasil, venham as ameaças de onde vierem".
O ministro também enfatizou que as instituições, inclusive as do Poder Judiciário, devem adotar iniciativas que convertam os Direitos Humanos em ações práticas, já que, segundo sua visão, "não é na teoria, mas sim na prática, que se tece o fio da história, e esse fio é sempre tecido coletivamente, de maneira compartilhada e a muitas mãos". "A ordem jurídica adquire muito mais legitimidade quando dialoga", complementou.
Conforme Fachin, o STF tem adotado a ideia de "processos de natureza estrutural", como forma de concretizar direitos fundamentais. Esses processos, como explicou, são aqueles em que os magistrados não decidem apenas um conflito objetivo e específico, mas apreendem a realidade, por meio da escuta de diversos atores, e influenciam na prática para efetivar os direitos de maneira mais ampla. Como exemplos, o ministro citou ações de Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs), como a que trata da letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro, a que declarou "um estado de coisas inconstitucional" em relação ao sistema carcerário no país e os processos que resultaram na criminalização da homofobia. "Exercer a magistratura não é apenas despachar papel, ou os processos no computador, mas sim intervir diretamente na realidade. Essa é a magistratura do século XXI", preconizou.
Projeto de sociedade
Na sua participação, a professora Petronilha Gonçalves e Silva apresentou uma reflexão sobre qual projeto de sociedade os diversos atores sociais pretendem construir. Segundo ela, os educadores, como é seu caso, constroem esse projeto diariamente com seus alunos, por meio das suas relações, das interações e dos conteúdos discutidos. Para a professora, esse projeto de sociedade também é construído por todos e todas, de forma individual, dentro de cada grupo étnico, que traz sua contribuição, sem imposição, aos demais.
Essa construção, segundo a professora, também ocorre no convívio cotidiano. "Que projeto de sociedade eu quero ajudar a construir quando encontro o meu vizinho? Se eu viro a cara para o cabelo dele, o que eu quero construir com isso?", questionou. "Acolher ou não acolher também demonstra o que queremos para essa sociedade", acrescentou.
Por isso, conforme a painelista, é importante que haja uma reflexão consciente sobre nossas ações do dia-a-dia. "Na forma como olhamos para alguém já está o reforço de um determinado projeto. Ao olhar estamos reconhecendo a humanidade daquela pessoa, o que nem sempre ocorre", exemplificou. "Nós, educadores, temos o dever de questionar uma tradição muito antiga de imposição de grupos em relação a outros. Imposição pela posição econômica, por posições de poder. Esse é um dos pilares de uma educação das relações étnico-raciais", salientou Petronilha.
