"Empregos estão desaparecendo e o trabalho humano está se tornando prescindível", afirma jurista francês em palestra na EJud4
A Escola Judicial (EJud4) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu, na tarde da última quinta-feira (28/6), o jurista francês Dominique André Rousseau. O especialista abordou, no "Fim de Tarde da EJud4", o tema "Constitucionalismo e direitos sociais: o trabalho no Século XXI". Rousseau é diretor do Instituto de Ciências Jurídicas e Filosóficas da Sorbonne, professor titular de Direito Constitucional da instituição e membro eleito do Conselho Superior da Magistratura da França. A palestra foi prestigiada por magistrados e servidores da 4ª Região, além de procuradores, advogados, estudantes e demais interessados pelo tema.
Inicialmente, o jurista explicou que até os anos 70 não se falava em constitucionalização dos direitos sociais na França, porque a estrutura jurídica que havia não incluía um tribunal constitucional. A partir da década de 70, segundo Rousseau, é que começou a ser discutida a constitucionalização em diversos ramos do Direito, como o Direito Penal, o Direito Civil e o Direito do Trabalho.
Conforme o professor, a partir do momento em que foi criado o Tribunal Constitucional na França também foi colocada a questão da adequação do sistema para julgamento dos direitos sociais, ou seja, se haveria uma democracia política (em que parlamentares fariam as leis e juízes julgariam a constitucionalidade das proposições) ou uma democracia social (em que os atores da sociedade, como os sindicatos, no mundo do trabalho, definiriam as regras).
Como exemplo dessa concorrência, Rousseau informou que em 2013 sindicatos de empregados e de empregadores assinaram um acordo quanto à formação profissional. Posteriormente, o governo submeteu esse acordo à votação do parlamento, recomendando que os parlamentares apenas votassem o texto, sem sugerir alterações. Isso, segundo o jurista, gerou protestos dos parlamentares, mas após rebeliões da sociedade civil eles acabaram votando o texto sem qualquer mudança.
Outro aspecto discutido na França, explicou Rousseau, é a interpretação que os juízes constitucionais fazem de normas gerais da Constituição. "Falam em governo de juízes", informou o palestrante. Isso porque, em alguns casos, os juízes extraem dos princípios constitucionais regras bastante específicas e concretas. Como exemplo, Rousseau citou um direito geral presente na Constituição, "todos têm a garantia das condições necessárias ao pleno desenvolvimento". Os juízes constitucionais, a partir dessa regra geral, determinaram que todos têm direito a uma moradia, e fixaram, inclusive, as características dessa moradia, como banheiros internos, chuveiros, entre outras.
Por outro lado, ilustrou Rousseau, também há na Constituição a garantia ao emprego, o que fez com que algumas pessoas desempregadas apresentassem recursos ao Tribunal Constitucional cobrando a efetividade desse direito. Mas, nesse caso, os juízes entenderam que a regra geral era apenas programática, um objetivo a ser seguido pelo governo, e não algo concreto. "Ou seja, diferentemente do que aconteceu com o direito à moradia, nesse caso os juízes restringiram o direito", exemplificou.
Reforma Trabalhista na França
Como informou Rousseau, o governo Macron implementou, na França, sua Reforma Trabalhista em novembro de 2017. Foram alterados diversos artigos do Código do Trabalho Francês, para introduzir basicamente dois princípios: a liberação das condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores. O jurista explicou que a questão era ou proteger empregos, que são de difícil proteção, no entendimento dele, porque desaparecem com facilidade diante do avanço tecnológico e das modificações na forma como se executa o trabalho, ou proteger os trabalhadores, garantindo seus direitos.
Optou-se, segundo Rousseau, pela proteção aos direitos dos trabalhadores. "Antes, quando um trabalhador perdia o emprego, também perdia os direitos adquiridos naquele emprego, como férias, formação profissional, entre outros. Agora o trabalhador permanece com esses direitos, que serão válidos para o próximo emprego que conseguir", detalhou. "Então, a opção foi por facilitar as condições de trabalho e demissões, mas proteger os direitos do trabalhador".
Outro ponto apresentado por Rousseau sobre a Reforma de Macron foi a questão do ato jurídico utilizado para definir regras. Segundo o professor, até novembro de 2017 esse ato era a lei. "Há leis para tudo na França", avaliou. A lei era responsável por definir condições de trabalho gerais, para todos os trabalhadores e em todo o território francês. "Agora, não mais. O ato utilizado para estabelecer condições de trabalho será o contrato, assinado entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores". Na avaliação do jurista, isso permitirá que empresas e trabalhadores estabeleçam regras próprias para a sua atividade, e que não seriam aplicadas em outros ramos econômicos. "Empresas de automóveis têm suas especificidades, que são diferentes das usinas nucleares ou de fabricantes de carvão", exemplificou.
A lei, portanto, estabelece regras gerais, como respeito à igualdade entre homens e mulheres, respeito à dignidade das pessoas, entre outros, mas a definição de regras mais concretas foi deixada aos atores sociais. "É a ideia de que o Estado não têm condições de entender todas as especificidades de cada ramo empresarial, e que o Estado pode confiar nos atores sociais para introduzir suas próprias regras", explicou. "O problema é que há sindicatos muito fracos na França, e esses sindicatos estão com medo de não conseguirem negociações favoráveis. Por isso houve protestos e rebeliões na implementação da Reforma. Alguns sindicatos são favoráveis, mas outros fazem oposição", afirmou.
Para os operadores do Direito, do ponto de vista de Rousseau, o problema é deixar de raciocinar com a hierarquia clássica do direito, em que a Constituição ficava acima da lei, que por sua vez estava acima dos contratos. "Com a Reforma de Macron, a ideia é que não haja mais hierarquia, mas sim uma rede horizontal de fontes do Direito", ensinou o jurista.
O professor apontou, como último tópico da sua conferência, debate existente na França quanto ao desaparecimento de empregos. "No mundo dos políticos, se discute o combate ao desemprego criando mais empregos, numa lógica produtivista", argumentou. "Mas muitos empregos estão desaparecendo com a robotização, com a digitalização, e o trabalho humano está se tornando prescindível", continuou. "Então, o que se pensa é em criar uma renda universal, pelo simples fato da pessoa ser um ser humano, numa lógica não mais produtivista. Ou seja, desconectar a renda do trabalho prestado", sugeriu. "Seria uma alternativa ao fim do emprego como o conhecemos, mas essa lógica não existe na cabeça dos políticos, apenas nas mentes dos pesquisadores do mundo do trabalho", concluiu.
