Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovaram, em 10 de novembro, 37 conclusões sobre temas da Lei nº 13.467/17 (Reforça Trabalhista), que entrou em vigor no dia seguinte (11/11). Os enunciados são orientações, sem força de súmula ou de outro texto jurisprudencial.

Assista ao vídeo sobre a jornada de estudos promovida pela Escola Judicial que deu origem aos enunciados.