As Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAEs) manifestaram, na última sexta-feira (20/10), sua contrariedade à Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho, que altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Uma nota de repúdio foi produzida durante o encontro nacional das comissões, realizado nos dias 19 e 20 de outubro em São Paulo/SP. Por meio do documento, as COETRAEs demandam a imediata revogação da Portaria. “O governo invadiu a competência do legislador e afrontou o estabelecido tanto na Constituição Federal quanto nas convenções e nos tratados internacionais firmados pelo Brasil”, critica o texto. 

No encontro, também foi elaborada uma carta de compromissos para consolidar os acordos e encaminhamentos definidos. As principais decisões estabelecidas foram: a defesa da manutenção do conceito atual de trabalho escravo (que engloba o trabalho em condições degradantes, a jornada exaustiva de trabalho, a servidão por dívida e o trabalho forçado); a exigência da garantia de estrutura institucional no plano federal, estadual e municipal para a efetiva implementação da política de combate ao trabalho escravo; e a aprovação da continuidade do Encontro Nacional das COETRAEs, cuja próxima edição ocorrerá de 26 a 29 de junho de 2018, em Ilhéus/BA. “ É importante consolidar, e não retroceder, com o fortalecimento do orçamento e de outros instrumentos necessários para o aperfeiçoamento da política de combate ao trabalho escravo em todo o território nacional”, declara a carta. 

Acesse abaixo a íntegra dos documentos:

Nota de Repúdio

Carta de Compromissos