Ementa: vínculo de emprego. Confirmação da sentença que reconheceu a relação de emprego entre as partes, porquanto a ré não comprovou a alegação de trabalho autônomo, ônus que lhe incumbia. Recurso não acolhido. Parcelas rescisórias. Inexistência de prova da iniciativa do rompimento contratual pelo reclamante. Reconhecido o vínculo de emprego, conclui-se pela dispensa sem justa causa, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, tal como entendido em 1º grau, sendo devidas as parcelas rescisórias. Apelo provido em parte apenas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, porque controvertida a relação de emprego. Repousos remunerados. Remuneração à base de comissões. A comissão remunera somente a hora trabalhada, cabendo a confirmação da decisão que determinou o pagamento de repousos remunerados pela integração das comissões. Apelo rejeitado. (...) Acórdão do Processo 00011­2006-003-04-00-0 (RO) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Denise Maria de Barros.
Ementa: recurso ordinário do INSS. Acordo. Recolhimentos previdenciários. Respeitada a discriminação das parcelas indenizatórias no acordo homologado pelo Juízo de origem, estando em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, bem como no artigo 276, parágrafo segundo, do Decreto nº 3.048199, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acor­dado. Adoção do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 40 deste Tribunal. Apelo não provido. (...) Acórdão do Processo 00050­2006-104-04-00-2 (RO) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Clóvis Femando Schuch Santos.
Ementa: da alteração contratual. Divisor para cálculo do valor-hora salarial. Sendo a carga horária mensal de 180 horas, o divisor a ser adotado para apuração do salário-hora não pode ser 220 horas. Agravo não provido. (...) Acórdão do Processo 00088­2003-022-04-00-6 (AP) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Carmen Gonzalez.
Ementa: carência de ação. Extinção do feito em relação ao segundo reclamado. O repre­sentante constituído e nomeado pela reclamada por instrumento de mandato, com poderes para representar ampla e totalmente os negócios da empresa, e que não integrava o quadro societário da pessoa jurídica na época da prestação de serviços pelo reclamante, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda contra esta ajuizada. (...) Acórdão do Processo 00179­2006-015-04-00-6 (RO) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: João Pedro Silvestrin.
Ementa: adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual, não se harmonizando com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores imposição de base de cálculo diversa do salário adotada para todos os adicionais previstos no art. 7º da Constituição. (...) Acórdão do Processo 00312­2006-102-04-00-6 (RO) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: José Felipe Ledur.
Ementa: contribuição previdenciária. Acordo. Vale-transporte. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decor­rência de decisão ou acordo judicial. Adoção do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 31 deste Tribunal. (...) Acórdão do Processo 00543­2006-331-04-00-1 (RO) - Data de Publicação: 27/06/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Beatriz Renck.