24/07/2007 00:00

Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez

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O aposentado por invalidez tem direito à manutenção do plano de saúde médico nas mesmas condições de quando estava em atividade. Essa foi a decisão dos juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que fundamentaram a decisão no fato de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, devendo permanecer íntegros os benefícios que o empregado recebia anteriormente. O acórdão manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que havia determinado a manutenção do plano de assistência médica complementar a empregado aposentado por invalidez por parte da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb). A empresa recorreu da decisão alegando que tal manutenção seria obrigação da operadora de saúde, no caso a Unimed, e não da empregadora. Em seu recurso, a Trensurb sustentou ser inviável a condenação porque o empregado obteve aposentadoria por invalidez, suspendendo a execução do contrato de trabalho em relação às obrigações e, portanto, cessando as relações acessórias ligadas ao vínculo de emprego, tais como a concessão de benefícios anteriormente oferecidos pela empresa. O TRT4 indeferiu o recurso, por unanimidade de votos, declarando que a empresa era parte legítima porque a pretensão se dirige contra ela, a fim de ser restabelecido o convênio médico nos moldes anteriormente concedidos enquanto o empregado se encontrava trabalhando. De acordo com o relator do processo, juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda, ainda que tenha ocorrido a suspensão do contrato de trabalho e a sustação das recíprocas obrigações contratuais durante o respectivo período, a ordem jurídica exclui situações excepcionais em que é mantida a produção de efeitos contratuais em favor de empregado submetido à suspensão contratual. Em vista disso, o juiz afirma ser razoável o entendimento de que os efeitos do contrato devem ser minorados, distribuindo-se o ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia, principalmente nos casos em que os fatores suspensivos considerados são alheios à vontade do empregado, como no caso da aposentadoria por invalidez, sendo razoável a imposição da manutenção do convênio médico. (RO 005722005001040(6).

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Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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