Publicada em: 14/08/2007 00:00. Atualizada em: 14/08/2007 00:00.
Jurisprudência - Trabalhista - TRT 4ª Região
Visualizações: 63
Início do corpo da notícia.
Ementa: incompetência em razão da matéria. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ações envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Nega-se provimento. (...) Acórdão do Processo 00086-2006-802-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Maria Helena Mallmann.
Ementa: recurso do reclamado: horas de sobreaviso. Não se adota o entendimento de que é indispensável para o reconhecimento do direito a permanência do trabalhador em casa, bastando a restrição de sua liberdade e a inclusão em escalas de plantão. Prova oral produzida nos autos que demonstra a configuração de tal situação, limitada, contudo ao período a partir de junho/03. Recurso parcialmente provido. Recurso da autora: acúmulo de funções. Adicional por quebra de caixa. Conjunto probatório constante nos autos que não autoriza concluir pelo exercício das funções administrativas e de caixa, pela reclamante, de forma cumulativa, não se vislumbrando razão plausível para o prosseguimento do pagamento de adicional de quebra de caixa após setembro/03, nem tampouco do adicional por acúmulo de funções. (...) Acórdão do Processo 00087-2006-352-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Beatriz Renck.
Ementa: incorporação e supressão da parcela "função gratificada". Comprovado nos autos o exercício de função remunerada com a gratificação respectiva, por mais de dez anos e de forma ininterrupta, são devidas à reclamante as diferenças decorrentes da redução do seu valor e da sua supressão em determinado período. Aplica-se ao caso, as disposições da Súmula 372, incisos I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (...) Acórdão do Processo 00004-2004-011-04-00-1 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Leonardo Meurer Brasil.
Ementa: litigância e má-fé. Na espécie, não se enquadra o reclamado nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC a amparar o pedido de aplicação de pena por litigância contrária aos preceitos de direito e justiça. (...) Acórdão do Processo 00011-1992-008-04-00-6 (AP) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Paulo José da Rocha.
Ementa: preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada inexistente. Não conhecimento. Substabelecente sem procuração nos autos. Substabelecido signatário do recurso. Não se trata da hipótese de mandato tácito. Recurso da reclamada que não se conhece, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. (...) Acórdão do Processo 00060-2007-381-04-00-4 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Tânia Maciel de Souza.
Ementa: Das contribuições previdenciárias. Incidência sobre o aviso-prévio indenizado. Acordo. Vencida a Relatora que, revisando posicionamento anterior, entende que cabe a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio, já que inequívoca a natureza salarial da parcela, cujo período, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, a Turma Julgadora, por maioria de votos, considera que não cabe a contribuição sobre a parcela em relevo. Adoção da jurisprudência consagrada na Súmula 43 deste Tribunal. Recurso não provido. (...) Acórdão do Processo 00011-2005-251-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Carmen Gonzalez.
Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de cunho protelatório. (...) Acórdão do Processo 00040-2005-301-04-00-3 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Francisco Rossal de Araújo.
Ementa: recurso do reclamado: horas de sobreaviso. Não se adota o entendimento de que é indispensável para o reconhecimento do direito a permanência do trabalhador em casa, bastando a restrição de sua liberdade e a inclusão em escalas de plantão. Prova oral produzida nos autos que demonstra a configuração de tal situação, limitada, contudo ao período a partir de junho/03. Recurso parcialmente provido. Recurso da autora: acúmulo de funções. Adicional por quebra de caixa. Conjunto probatório constante nos autos que não autoriza concluir pelo exercício das funções administrativas e de caixa, pela reclamante, de forma cumulativa, não se vislumbrando razão plausível para o prosseguimento do pagamento de adicional de quebra de caixa após setembro/03, nem tampouco do adicional por acúmulo de funções. (...) Acórdão do Processo 00087-2006-352-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Beatriz Renck.
Ementa: incorporação e supressão da parcela "função gratificada". Comprovado nos autos o exercício de função remunerada com a gratificação respectiva, por mais de dez anos e de forma ininterrupta, são devidas à reclamante as diferenças decorrentes da redução do seu valor e da sua supressão em determinado período. Aplica-se ao caso, as disposições da Súmula 372, incisos I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (...) Acórdão do Processo 00004-2004-011-04-00-1 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Leonardo Meurer Brasil.
Ementa: litigância e má-fé. Na espécie, não se enquadra o reclamado nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC a amparar o pedido de aplicação de pena por litigância contrária aos preceitos de direito e justiça. (...) Acórdão do Processo 00011-1992-008-04-00-6 (AP) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Paulo José da Rocha.
Ementa: preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada inexistente. Não conhecimento. Substabelecente sem procuração nos autos. Substabelecido signatário do recurso. Não se trata da hipótese de mandato tácito. Recurso da reclamada que não se conhece, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. (...) Acórdão do Processo 00060-2007-381-04-00-4 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Tânia Maciel de Souza.
Ementa: Das contribuições previdenciárias. Incidência sobre o aviso-prévio indenizado. Acordo. Vencida a Relatora que, revisando posicionamento anterior, entende que cabe a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio, já que inequívoca a natureza salarial da parcela, cujo período, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, a Turma Julgadora, por maioria de votos, considera que não cabe a contribuição sobre a parcela em relevo. Adoção da jurisprudência consagrada na Súmula 43 deste Tribunal. Recurso não provido. (...) Acórdão do Processo 00011-2005-251-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Carmen Gonzalez.
Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de cunho protelatório. (...) Acórdão do Processo 00040-2005-301-04-00-3 (RO) Data de Publicação: 30/07/2007 - Fonte Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Francisco Rossal de Araújo.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
Tags que marcam a notícia:
institucional
Fim da listagem de tags.
