Marca da Justiça do Trabalho da 4ª Região, composta por traços que formam, simultaneamente, as letras J e T entrelaçadas, e a representação de uma pessoa. A cor predominante é o azul escuro, mas também há detalhes em amarelo e verde nas letras J e T. Abaixo desse símbolo, vem o nome "Justiça do Trabalho" e, em letra menor, a identificação "TRT da 4ª Região (RS)" Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025
Publicada em: 10/12/2007 00:00. Atualizada em: 10/12/2007 00:00.

Por dentro da Lei

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Início do corpo da notícia.
Trabalho em um loja que tem três funcionários, não temos qualquer tipo de controle de entrada e saída de funcionários. O estabelecimento é obrigado a ter um controle?
A anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatória quando a empresa tiver mais de 10 trabalhadores no estabelecimento (art. 74, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Nesse caso, ocorrendo a necessidade de provar a jornada de trabalho, o encargo será do empregador. Se o estabelecimento contar com menos de 10 empregados, o encargo probatório será do trabalhador. A Súmula n° 338 do Tribunal Superior do Trabalho prevê o seguinte: "Jornada de trabalho. Registro. ¿?nus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã
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Fonte: Zero Hora, Empregos e Oportunidades, 09/12/2007
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