Marca da Justiça do Trabalho da 4ª Região, composta por traços que formam, simultaneamente, as letras J e T entrelaçadas, e a representação de uma pessoa. A cor predominante é o azul escuro, mas também há detalhes em amarelo e verde nas letras J e T. Abaixo desse símbolo, vem o nome "Justiça do Trabalho" e, em letra menor, a identificação "TRT da 4ª Região (RS)" Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025
Publicada em: 11/12/2007 00:00. Atualizada em: 11/12/2007 00:00.

Jurisprudência Trabalhista - TRT 4ª Região

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Início do corpo da notícia.
Ementa: embargos de declaração. Omissão - Tese explícita. Hipótese em que o julgado adota tese explícita acerca da matéria, não se verificando a omissão apontada. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 276, I do TST. Acórdão do processo 00053-2006-771-04-00-7 (RO). Data de publicação: 11/12/2006. Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça. Juiz relator: Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
Ementa: Agravo de petição. Execução de pequeno valor. O artigo 87 da ADCT da Constituição Federal fixou em trinta salários mínimos o valor a ser considerado para efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da CF/88 para a Fazenda Municipal. O disposto no parágrafo único do mesmo artigo afasta a tese de que o §3º do artigo 100 da CF/88 apenas equipare os créditos de pequeno valor ao de natureza alimentar, não autorizando seu pagamento sem a prévia expedição de precatório, pois refere expressamente que, quando o valor da execução ultrapassar o fixado no referido artigo, o pagamento se dará mediante a expedição de precatório. A Lei Municipal nº 63/2004, ao fixar valores inferiores àqueles previstos no mencionado artigo 87 do ADCT, padece de ineficácia, sendo inaplicável ao caso em exame. Provimento negado. Acórdão do processo 00210-2004-831-04-00-1 (AP). Data de publicação: 11/12/2006. Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça. Juiz relator: Eurídice Josefina Bazo Tôrres
Ementa: Preliminarmente reexame necessário. A teor da Súmula nº 303 do TST, não se procede ao reexame necessário por incabível. Mérito recurso ordinário do reclamado honorários assistenciais. São devidos os honorários assistenciais a razão de 15% do valor bruto da condenação quando o empregado declara sua insuficiência econômica nos termos da Lei 1060/50. Recurso não provido. Recurso adesivo do reclamante horas extras. Inidôneos os registros de horário não se constituem em meio de prova hábil para comprovar o horário de trabalho do empregado, devendo, em conseqüência ser acolhida a jornada declinada na petição inicial. Horas extras deferidas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Apelo parcialmente provido. Acórdão do processo 00351-2005-541-04-00-8 (RO). Data de publicação: 11/12/2006. Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça. Juiz relator: Maria Helena Mallmann
Ementa: Juiz do Trabalho Titular. Autorização para residir fora da comarca onde presta jurisdição. A residência fixada por Juiz do Trabalho titular em cidade próxima à sede da sua jurisdição, em torno de 100 quilômetros, não obsta o célere deslocamento, tampouco ocasiona prejuízo ao pronto atendimento do jurisdicionado. Desse modo, mostra-se razoável a autorização do Juiz interessado em residir fora da comarca em que atua, data venia o entendimento contido na proposição da Corregedoria deste Tribunal. Inteligência do artigo 93, incisos VII e XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Acórdão do processo 00910-2005-000-04-00-3 (ADM). Data de publicação: 11/12/2006. Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça. Juiz relator: João Ghisleni Filho
Ementa: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão de norma coletiva que afasta, taxativamente, a possibilidade de consideração do salário normativo ali ajustado como salário profissional, denotando evidente intenção de evitar pretensões de incidência do adicional de insalubridade sobre aquele piso salarial. Recurso da reclamada provido. Acórdão do processo 01046-2005-014-04-00-0 (RO). Data de publicação: 11/12/2006. Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça. Juiz relator: Flavio Portinho Sirangelo
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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