Por dentro da lei (23/12/2008)
Trabalhei em uma empresa por 12 meses, em Porto Alegre, mas meu local de trabalho era em Montenegro. Eu pegava o ônibus da empresa em Canoas às 6h30min, todos os dias, mas meu cartão-ponto só contava a partir das 7h30min. Tenho direito de cobrar as horas viajadas, que somam duas horas extras por dia (ida e volta)?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução" (parágrafo segundo do art. 58). Em outras palavras, para que o tempo utilizado no deslocamento ao trabalho e o seu retorno sejam considerados como parte da jornada de trabalho (conhecido como horas "in itinere"), é necessário que, cumulativamente: a) a condução seja fornecida pelo empregador; e b) o local seja de difícil acesso, ou não servido por transporte público. Atendidas essas condições, poderá o leitor fazer jus à remuneração por essas horas.. Conforme o item II da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere". Dispõe, ainda, a Súmula nº 320 do TST que "o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere". Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.


