Marca da Justiça do Trabalho da 4ª Região, composta por traços que formam, simultaneamente, as letras J e T entrelaçadas, e a representação de uma pessoa. A cor predominante é o azul escuro, mas também há detalhes em amarelo e verde nas letras J e T. Abaixo desse símbolo, vem o nome "Justiça do Trabalho" e, em letra menor, a identificação "TRT da 4ª Região (RS)" Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025
Publicada em: 07/01/2008 00:00. Atualizada em: 07/01/2008 00:00.

Artigo 114 da Constituição

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Ricardo Carvalho Fraga*

Ao completaram-se os três primeiros anos da competência ampliada da Justiça do Trabalho, muitos são os avanços e não poucas as resistências.

Quase mil juízes do trabalho estiverem presentes em Seminário organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, logo em março de 2005, em São Paulo. Tal número de presentes representava um terço desses profissionais. Não seria exagero dizer que parcela bem expressiva da platéia desse Evento "não desejava comemorar" a competência ampliada.

Não foram poucos os conflitos de competência suscitados por juízes de todos os graus. Por curioso, assinale-se que o conflito de competência sobre indenizações por danos decorrentes de acidentes de trabalho foi apresentado pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não desejava ver reconhecida a sua competência, naquele momento inicial.

O passar do tempo e o choque com a realidade da organização do Poder Judiciário, nos diversos Estados, tem levado a magistratura trabalhista a uma postura mais positiva. Bem significativo foi o estudo do ilustre Juiz em Jundiaí, São Paulo, Jorge Luis Souto Maior, cujo título já anunciava "Mudei de Opinião".

Relevante, ao final deste 2007, foi a "Jornada", organizada pela Anamatra, com apoio da Escola Judicial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho de Escolas da Magistratura do Trabalho. Nesse Evento, foram aprovados setenta e nove "enunciados", sendo vários deles confirmando a nova competência. Estas Jornadas, realizadas recentemente, estão noticiadas no site www.anamatra.org.br havendo, além dos 79 enunciados, as Teses que lhes foram preparatórias, algumas.

Provavelmente mais significativos, quanto à competência, são os de número 8 (falência e controvérsia sobre sucessão), 23 (cobrança de honorários de advogado), 24 (conflitos inter e intra-sindicais), 36 (ação ajuizada por herdeiros), 63 (jurisdição voluntária para liberação de FGTS), 64 (prestação de serviço por pessoa física) e 60 (interdição de equipamento ou estabelecimento).

No momento em que escrevem as presentes linhas, é visível que o núcleo de menor compreensão da nova realidade está quase que limitado ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo aí havendo novas manifestações. Recentemente, sendo Relator o Ministro Ari Pargendler, afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho, até mesmo, em caso pouco habitual, de danos resultantes de furto de veículo deixado em pátio da empresa.

Os temas mais freqüentes na Justiça do Trabalho, por último, provavelmente, têm sido aqueles relativos às indenizações por dano moral e material, decorrentes das condições nas quais se desenvolve a relação de trabalho. Para tanto, tem-se o inciso VI do artigo 114 da Constituição. Não são apenas os acidentes de trabalho. São, igualmente, os inúmeros desacertos do cotidiano, no local de trabalho, para os quais vale registrar a súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho.

A mencionada súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho já expressava o entendimento de que a competência para tais controvérsias e conseqüentes indenizações é da Justiça do Trabalho. Já apontamos, algumas linhas antes, que são bem expressivos os números destes pleitos.

As inovações do novo Código Civil, igualmente, abriram novos horizontes, mais próximos de uma sociedade civilizada. Vale meditar sobre os artigos 187 (ampliando o conceito de ato ilícito) e 421 (sobre função social do contrato) do novo Código.

Pontes de Miranda, antes mesmo desses textos legais e constitucionais, tratando de tema mais específico, chegou a perceber que "Com a teoria dos direitos de personalidade, começou, para o mundo, nova manhã do direito", acrescentando que "a certo grau de evolução, a pressão política fez os sis­temas jurídicos darem entrada a suportes fácticos que antes ficavam de fora, na dimensão moral ou na dimensão religiosa. É isso o que os juristas dizem quando enunciam que só há bem da vida, relevante para o direito, se o direito objetivo tutela".

* Ricardo Carvalho Fraga é Juiz do Trabalho no TRT"RS.
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