Publicada em: 29/01/2008 00:00. Atualizada em: 29/01/2008 00:00.
Jurisprudência Trabalhista - TRT 4ª Região
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Início do corpo da notícia.
Ementa: multa por oposição de embargos declaratórios. Art. 538 do CPC. Necessidade de absoluta clareza de intenção protelatória. Para aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, deve ser induvidoso o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos. Quando razoáveis os questionamentos feitos pela parte, ainda que eventualmente reveladores de excesso de zelo, impõe-se considerar ter havido simples utilização dos meios legais disponíveis para o exercício do direito à ampla defesa. Acórdão do Processo 00022-2006-821-04-00-8 (RO) Data de Publicação: 14/12/2007 - Juiz Relator: Mario Chaves
Ementa: relação de emprego. Hipótese em que a prova produzida nos autos revela a autonomia do reclamante na prestação de serviços de motoboy, mostrando-se, pois, incensurável o juízo de origem ao julgar improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego. Provimento negado. Indenização por danos morais. Não comprovada a conduta imprópria da reclamada que pudesse resultar humilhação ou ofensa ao reclamante, denegrindo a sua imagem ou lesando sua honra frente à comunidade, deve ser negado provimento ao recurso no tópico. Acórdão do Processo 00252-2006-122-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 17/12/2007 - Juiz Relator: Rosane Serafini Casa Nova
Ementa: recurso ordinário da reclamada. Nulidade do pedido de demissão. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. Apesar de a aposentadoria voluntária não ser causa de extinção do contrato de trabalho, em razão da ADIN 1721 do STF, a rescisão, no caso, se deu por ato volitivo do empregado, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento. Acórdão do Processo 00068-2007-451-04-00-7 (RO) Data de Publicação: 19/12/2007 - Juiz Relator: Carlos Alberto Robinson
Ementa: Recurso ordinário interposto primeira reclamada e recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Identidade de matérias. Análise conjunta. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar pleito de complementação de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988, já que a questão é oriunda do contrato de trabalho. Recursos desprovidos. Acórdão do Processo 00302-2007-203-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 19/12/2007 - Juiz Relator: Berenice Messias Corrêa
Ementa: regime compensatório. Verifica-se que o regime de compensação de horas adotado pela reclamada (12hx36h), em parte do período contratual, não observa os requisitos exigidos à sua validade, com fundamento no art.7º, XIII, da Constituição Federal c/c art.59, §2º, da CLT. Sentença reformada, neste aspecto. Acórdão do Processo 00035-2006-122-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 07/01/2008 - Juiz Relator: Paulo José da Rocha
Ementa: Agravo regimental. Contagem do prazo a partir da ciência da decisão recorrida. Inobservância do Prazo. Intempestividade. Não-conhecimento. A inobservância do prazo preceituado no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal provoca a intempestividade do recurso, constitutiva de óbice ao seu conhecimento. Em que pese a inexistência de intimação específica sobre o ato atacado, a ciência inequívoca deste dá início à contagem do prazo recursal. Acórdão do Processo 03159-2007-000-04-41-6 (AG) Data de Publicação: 12/12/2007 - Juiz Relator: Milton Carlos Varela Dutra
Ementa: diferenças de FGTS. Recolhimento em conta vinculada. As diferenças de FGTS sobre parcelas salariais devidas durante a vigência do contrato de trabalho devem ser recolhidas mês a mês, em conta vinculada. Agravo de petição provido. Acórdão do Processo 92152-1991-005-04-00-7 (AP) Data de Publicação: 18/12/2007 - Juiz Relator: Maria Helena Mallmann
Ementa: relação de emprego. Hipótese em que a prova produzida nos autos revela a autonomia do reclamante na prestação de serviços de motoboy, mostrando-se, pois, incensurável o juízo de origem ao julgar improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego. Provimento negado. Indenização por danos morais. Não comprovada a conduta imprópria da reclamada que pudesse resultar humilhação ou ofensa ao reclamante, denegrindo a sua imagem ou lesando sua honra frente à comunidade, deve ser negado provimento ao recurso no tópico. Acórdão do Processo 00252-2006-122-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 17/12/2007 - Juiz Relator: Rosane Serafini Casa Nova
Ementa: recurso ordinário da reclamada. Nulidade do pedido de demissão. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. Apesar de a aposentadoria voluntária não ser causa de extinção do contrato de trabalho, em razão da ADIN 1721 do STF, a rescisão, no caso, se deu por ato volitivo do empregado, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento. Acórdão do Processo 00068-2007-451-04-00-7 (RO) Data de Publicação: 19/12/2007 - Juiz Relator: Carlos Alberto Robinson
Ementa: Recurso ordinário interposto primeira reclamada e recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Identidade de matérias. Análise conjunta. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar pleito de complementação de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988, já que a questão é oriunda do contrato de trabalho. Recursos desprovidos. Acórdão do Processo 00302-2007-203-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 19/12/2007 - Juiz Relator: Berenice Messias Corrêa
Ementa: regime compensatório. Verifica-se que o regime de compensação de horas adotado pela reclamada (12hx36h), em parte do período contratual, não observa os requisitos exigidos à sua validade, com fundamento no art.7º, XIII, da Constituição Federal c/c art.59, §2º, da CLT. Sentença reformada, neste aspecto. Acórdão do Processo 00035-2006-122-04-00-6 (RO) Data de Publicação: 07/01/2008 - Juiz Relator: Paulo José da Rocha
Ementa: Agravo regimental. Contagem do prazo a partir da ciência da decisão recorrida. Inobservância do Prazo. Intempestividade. Não-conhecimento. A inobservância do prazo preceituado no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal provoca a intempestividade do recurso, constitutiva de óbice ao seu conhecimento. Em que pese a inexistência de intimação específica sobre o ato atacado, a ciência inequívoca deste dá início à contagem do prazo recursal. Acórdão do Processo 03159-2007-000-04-41-6 (AG) Data de Publicação: 12/12/2007 - Juiz Relator: Milton Carlos Varela Dutra
Ementa: diferenças de FGTS. Recolhimento em conta vinculada. As diferenças de FGTS sobre parcelas salariais devidas durante a vigência do contrato de trabalho devem ser recolhidas mês a mês, em conta vinculada. Agravo de petição provido. Acórdão do Processo 92152-1991-005-04-00-7 (AP) Data de Publicação: 18/12/2007 - Juiz Relator: Maria Helena Mallmann
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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