O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, hoje (1º/07), por unanimidade, determinar o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, que cuida da criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região de 12 (doze) cargos de Juiz no Tribunal e 105 (cento e cinco) cargos e funções comissionadas, conforme fixado no estudo técnico elaborado pelo Comitê de Apoio do CNJ. Isto é, 24 cargos de Assessor de Juiz, nível CJ3; 3 cargos de Diretor de Turma, nível CJ-3; 12 Funções Comissionadas para Chefe de Gabinete, nível FC-5, 60 Funções Comissionadas de Assistente de Gabinete, nível FC-5; 3 Funções Comissionadas de Assistente IV, nível FC-4 e 3 Funções de Assistente II, nível FC-2.