O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deverá encaminhar ainda em dezembro ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a minuta de um anteprojeto de lei para a criação de mais 27 Varas do Trabalho (VTs) no Estado, em 16 municípios. O encaminhamento foi aprovado pelo Órgão Especial do TRT-RS.

As cidades previstas na proposta são Bagé, Bento Gonçalves, Capão da Canoa, Carazinho, Estância Velha, Marau, Nova Prata, Panambi, Santa Maria, Santo Ângelo, São Sebastião do Caí, Taquari, Tramandaí, Uruguaiana, Viamão e Porto Alegre (12 VTs, dentre as quais, duas especializadas em acidentes de trabalho e três especializadas em conciliação na fase de execução). Os municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, Panambi, São Sebastião do Caí, Taquari e Tramandaí, que hoje possuem apenas Posto Avançados (unidades ligadas a uma VT de outra cidade), receberiam suas primeiras Varas do Trabalho. As demais já contam com pelo menos uma VT em funcionamento.

O estudo foi baseado na movimentação processual das cidades, nas características socioeconômicas das regiões e na expectativa de crescimento do volume processual. O objetivo é reforçar a jurisdição das localidades e, com isso, possibilitar uma tramitação mais célere das ações.

Até 31 de outubro deste ano, a Justiça do Trabalho gaúcha já havia recebido 120 mil novos processos, volume 8% superior ao do mesmo período do ano passado. Há mais de 230 mil reclamatórias trabalhistas em tramitação no Estado. Destas, cerca de 120 mil encontram-se na fase de execução (já julgadas, aguardando o cumprimento da decisão). Hoje, existem 124 Varas do Trabalho e 10 Postos Avançados no Rio Grande do Sul. Outras oito unidades, criadas em setembro pela Lei nº 12.475, serão instaladas ao longo de 2012.

O novo anteprojeto de lei também prevê a criação de cargos de juízes do Trabalho. Dentre eles, os que atuarão em núcleos regionais de conciliação e execução, os que auxiliarão a Presidência e a Corregedoria Regional, o que exercerá a função de juiz de enlace e o que atuará como diretor da Escola Judicial do TRT-RS. Ainda estão previstos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas em número suficiente para atender à demanda estimada das novas unidades.

O CSJT é a primeira etapa da tramitação do anteprojeto. Até ser sancionada pela Presidência da República, a proposta também deverá passar pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Câmara dos Deputados e Senado.