O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em sessão promovida na tarde desta segunda-feira (03/12), aprovou resolução administrativa estabelecendo a ampliação da competência funcional da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A unidade judiciária, especializada em processos relativos à Fazenda Pública, passará a receber também as ações que tenham como parte fundações públicas, tais como a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo), a FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos) e a FPERGS (Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul).

A medida busca reequilibrar o número de  ações distribuídas entre as VTs de Porto Alegre. Em 2011, foram ajuizadas 310  ações na 18ª VT, enquanto a média nas demais unidades judiciárias da Capital ficou em torno de 1.340 processos. Conforme a corregedora do TRT gaúcho, desembargadora Cleusa Halfen, estima-se que, com o aumento da competência, a média anual  de ajuizamentos perante a  18ª VT corresponda a 1.000 processos.