Empresas apenadas
- HARTMANN ENGENHARIA LTDA. - Anulação da penalidade de suspensão aplicada à empresa no período de 30-06-2017 a 29-04-2018;
- CENTER EPI COMÉRCIO LTDA. - Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 1º/09/2023 a 1º/12/2023;
- FRANCIELI POSSARI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. - Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 18/10/2023 a 18/04/2023;
- STARK SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. - Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 05/12/2023 a 05/03/2024;
- ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI. - Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 25/03/2024 a 25/09/2024;
- TEIXEIRA & RAMOS LTDA. - Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com este Tribunal pelo período de 03/04/2024 a 03/05/2024;
- AC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME. Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 05/04/2024 a 15/04/2024.
- KVL REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO EIRELI. - Impedimento de licitar e contratar com a União no período de 05/04/2024 a 05/01/2025;