Resolução CNJ nº 194/2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de JurisdiçãoArquivo tipo pdf de 122,4KBPortaria 644/2024 - Ratifica a indicação dos representantes pelo TRT4Arquivo tipo pdf de 91,7KB
Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Juridição
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