Recomendação da Presidência e Recomendação Conjunta
Recomendação Conjunta nº 01/2025
26 de fevereiro de 2025 |
Recomenda aos(às) magistrados(as) de primeiro grau da Justiça do Trabalho da 4ª Região a adoção do rito previsto no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à realização da audiência inicial e ao momento para apresentação de defesa. Documentos Relacionados: |