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Recomendação da Presidência e Recomendação Conjunta


 
 
Recomendação Conjunta nº 01/2025
26 de fevereiro de 2025

Recomenda aos(às) magistrados(as) de primeiro grau da Justiça do Trabalho da 4ª Região a adoção do rito previsto no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à realização da audiência inicial e ao momento para apresentação de defesa.


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Fonte: Secretaria-Geral da Presidência