Recomendação às Juízas e aos Juízes do Trabalho da 4ª Região acerca da intimação da União na cobrança de contribuições previdenciárias a partir da entrada em vigor da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023.

Recomenda adoção do rito do art. 847 da CLT para apresentação de defesa.

Revogada pela Recomendação Conjunta nº 01/2025.