Recomendação às Juízas e aos Juízes do Trabalho da 4ª Região acerca da intimação da União na cobrança de contribuições previdenciárias a partir da entrada em vigor da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023.

Recomenda adoção do rito do art. 847 da CLT para apresentação de defesa.