Prestação de Contas ao TCU


As Leis de Diretrizes Orçamentárias (Leis 12.017/2009, 12.309/2010, 12.465/2011, 12.708/2012,12.919/2013, 13.080/2015, 13.242/2015, 13.408/2016, 13.473/2017, 13.707/2018, 13.898/2019, 14.116/2020) estabelecem que sejam divulgados no sítio eletrônico de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria e o pronunciamento da autoridade responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até trinta dias após seu envio ao TCU.

A Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabelece que o Relatório de Gestão deve ser publicado nos sítios oficiais das unidades prestadoras de contas.

O menu abaixo está organizado de forma a apresentar as informações exigidas separadas por exercício a que se referem.

Periodicidade de atualização: anual.

 Relatório Anual de Atividades

Fonte: Coordenadoria de Planejamento
Última atualização: 09/04/2021 13:42
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista