Prestação de Contas ao TCU


As Leis de Diretrizes Orçamentárias (Leis 12.017/2009, 12.309/2010, 12.465/2011, 12.708/2012) estabelecem que sejam divulgados pelos órgãos dos Poderes e pelo Ministério Público da União, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até trinta dias após seu envio ao Tribunal. 

O menu abaixo está organizado de forma a apresentar as informações exigidas separadas por exercício a que se referem.

Periodicidade de atualização: anual.

 

Fonte: Coordenadoria de Planejamento
Última atualização: 23/04/2019 16:36
Capacete branco sob texto tambem em branco: Trabalho Seguro Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista