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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Quando as decisões judiciais trabalhistas contra a Fazenda Pública tornam-se definitivas, a depender do valor da condenação, o Judiciário expede um de dois tipos de requisição de pagamento: Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A cobrança da Fazenda Pública, no caso da União e dos Estados, é realizada pelo Tribunal e, na esfera Municipal, é realizada nas próprias unidades judiciárias.

O que são Precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda, existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais, ou for portador de doença grave.

» Consulta à ordem de pagamento

Aos credores de precatórios é disponibilizada consulta à Relação de Credores por Ordem Cronológica de pagamento.

Para os Municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios a ordem unificada de pagamento é disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, disponível aqui.

» Relação de Devedores por Exercício

» Municípios no Regime Especial de Pagamento de Precatórios

» Regulamentação aplicável aos Precatórios e RPVs

O que são Requisições de Pequeno Valor?

As condenações de pequeno valor não são cobradas por Precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias, a partir da intimação do devedor. Cada entidade pública devedora estabelece o limite para que sejam expedidas as RPVs, porém a regra geral é até 30 salários mínimos nos Municípios e até 40 salários mínimos nos Estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV alcança até 60 salários mínimos.

Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios - Lei Estadual nº 14.751/2015, coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que propõe aos credores o pagamento do seu crédito com deságio de 40%.

A PGE, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, convocará o credor para que manifeste seu interesse em receber seus créditos com deságio e informará o prazo para resposta.

Essa convocação é feita respeitando a ordem de antiguidade dos precatórios. Os credores de precatórios devem aguardar a convocação.

A manifestação de interesse deve ser apresentada por formulário eletrônico, disponível no site da PGE, no prazo determinado no edital de convocação.

O TRT não fará audiências de Conciliação e não acolherá pedidos de remessa de processos à Câmara de Conciliação protocolados neste Regional.

Maiores informações na página eletrônica da PGE:  www.pge.rs.gov.br.

» Acesse aqui os Dados Estatísticos de Precatórios e RPVs.

» Acesse a página do Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios - JAEP

Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica, Dados Estatísticos e Apoio às Ações Institucionais
Última atualização: 10/09/2019 10:03