Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios (JAEP), conforme a Portaria TRT4 nº 3.260, de 28 de junho de 2017, é vinculado à Presidência do TRT da 4ª Região e sua coordenação é exercida por dois Juízes do Trabalho. Compõem o JAEP a Seção de Execução e Pesquisa Patrimonial e a Seção de Precatórios. 

Competente para atuar em toda a jurisdição do TRT4, são atribuições do JAEP: a implementação de medidas que visem a efetividade da execução trabalhista; a promoção dos atos necessários à execução dos processos constantes no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT); o auxílio às unidades judiciárias na fase de execução, visando a eficácia das decisões judiciais; a promoção dos atos necessários à quitação dos débitos trabalhistas inscritos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da União; a decisão sobre questões suscitadas pelas partes nos processos de sua competência; a expedição de documentos.

A Seção de Execução e Pesquisa Patrimonial desempenha, principalmente, tarefas relacionadas a resolver demandas com dívidas pendentes de solução, em especial com execuções reunidas, organizando o passivo trabalhista e conduzindo os atos de expropriação patrimonial das empresas devedoras. Atua no auxílio às Varas do Trabalho em demandas nas quais seja necessária a condução do caso mediante realização de reuniões com credores e devedores, buscando uma forma consensual de resolução, em harmonia com o entendimento jurisprudencial da Seção Especializada em Execução (SEEx).

A Seção é responsável pelo atendimento às demandas do Núcleo de Apoio à Execução (NAE), grupo composto por desembargadores, juízes e servidores, que se reúne com o objetivo de estabelecer condutas judiciais para garantir efetividade à fase de execução.

A Pesquisa Patrimonial executada pela Seção consiste na identificação de patrimônio dos devedores de forma a garantir a execução. Por meio de convênios e parcerias entre instituições, são produzidos relatórios, disponibilizados às unidades judiciárias para auxiliá-las na fase de execução.

Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas - PEPT

Instituído pelo Provimento CGJT nº 1, de 9 de fevereiro de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho, o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) estabelece regras e procedimentos para reunião de execuções de empresas com incapacidade financeira de quitação imediata do seu passivo trabalhista na Justiça do Trabalho. Através de um plano de pagamento, mediante a oferta de garantia patrimonial, é permitido o parcelamento da dívida, com prazo não superior a 3 anos. A existência de um cronograma de pagamento, possibilita à empresa continuar suas atividades e oferece aos credores a possibilidade de satisfação do direito concedido em sentença.

À Seção de Execução incumbe, após aprovação do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT pela Presidência deste TRT4, o controle do cronograma de parcelamento, e, a partir do recebimento dos recursos depositados mensalmente, efetuar as transferências dos créditos às unidades judiciárias com processos habilitados.

Condomínio de Credores

Os Condomínios de Credores diferenciam-se dos Planos Especiais de Pagamento Trabalhistas por serem conduzidos, principalmente, a partir de ajustes feitos com devedores e credores na busca de solução para determinado número de execuções. Após a realização de reuniões, as partes ajustam a forma de parcelamento e os critérios de satisfação das dívidas. Outros foram criados a partir da necessidade verificada pelos Juízes de Execução, de unificar procedimentos e centralizar, neste Juízo, a condução dos atos pertinentes ao recebimento de valores e pagamento das ações mediante repasse de valores às unidades de origem, ficando a Seção de Execuções responsável pelas ações necessárias para venda judicial dos bens ofertados pela devedora.

Disponibilizamos as seguintes listagens de processos habilitados em expedientes de execução:

» FUGAST - EXECUÇÕES HABILITADAS.pdf

» URCAMP - EXECUÇÕES HABILITADAS.pdf

» AELBRA - EXECUÇÕES HABILITADAS.pdf

» CLINSUL e PROSERVI Edital DJE 24072019.pdf

A Seção de Precatórios é responsável pela formalização de todos os precatórios autuados e das RPV's federais, pelo controle das ordens de pagamento, e das preferências estabelecidas pela Constituição Federal, pela atualização dos valores inscritos, sempre estabelecendo um canal de comunicação com os entes da Administração Pública, buscando a construção de soluções para satisfazer as dívidas pendentes. Atual, igualmente, no pagamento de precatórios quando disponibilizados recursos ao TRT, mediante expedição de alvarás diretamente na Secretaria ou transferência dos valores para o Juiz da Execução.

» Acesse aqui os Dados Estatísticos de Precatórios e RPVs.