O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento pelo qual o Tribunal planeja, com antecedência, todas as aquisições e contratações previstas para o ano seguinte. Elaborado pela Secretaria de Administração com a participação das unidades requisitantes, o PCA deve estar alinhado ao Plano Estratégico Institucional, ao Plano de Logística Sustentável e à proposta orçamentária, em observância à Lei nº 14.133/2021, à Resolução CNJ nº 347/2020, à Resolução CSJT nº 364/2023 e à Portaria GP nº 1.633/2025.

O PCA tem por objetivos aprimorar a governança das contratações, promover a eficiência, a economicidade e o uso sustentável dos recursos públicos, evitar o fracionamento de despesas e fomentar compras compartilhadas. Cada exercício conta com uma versão preliminar — aprovada até 30 de abril —, uma versão definitiva — aprovada e publicada no PNCP até 30 de outubro — e, ao final do ano, um relatório de execução com os resultados alcançados. A sociedade pode acompanhar o que o Tribunal pretende contratar, em que prazo e com qual prioridade, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos.