A Asprodec atua no monitoramento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), contribuindo para a incorporação dos parâmetros internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa atuação reforça o compromisso institucional com a conformidade normativa, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro e a efetividade dos direitos fundamentais.

Por meio do acompanhamento sistemático das decisões e recomendações, a Assessoria promove a difusão de conteúdo qualificado, apoia a construção de fluxos institucionais e fomenta uma cultura jurídica alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos. Trata-se de um trabalho estratégico que conecta a atuação local às agendas globais de justiça e dignidade.

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (UMF/TRT4) tem como missão implementar as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir que o TRT4 acompanhe e cumpra as decisões e parâmetros de direitos fundamentais do Sistema Interamericano, promover a difusão da jurisprudência internacional, propor a capacitação de magistrados(as) e servidores(as) sobre o controle de convencionalidade e fomentar a cultura de direitos humanos na Justiça do Trabalho gaúcha.

O objeto do monitoramento são sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, por meio dos sites da Corte e da Comissão IDH, que têm relação, direta ou indireta, com o Direito do Trabalho.

• Site da Comissão Interamericana de Direitos HumanosAbre em nova aba
• Site da Corte IDHAbre em nova aba
• Repositórios de jurisprudência da Corte IDHAbre em nova aba
• Estatuto da Magistratura Brasileira InteramericanaAbre em nova aba
• LabornexusAbre em nova aba
• Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: Parâmetros para o Sistema de JustiçaAbre em nova aba
• Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos:Abre em nova aba
• Painéis de Monitoramento do CNJAbre em nova aba

• Resolução CNJ nº 364/2021Abre em nova aba: Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

• Recomendação CNJ nº 123/2022Abre em nova aba: Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• Resolução CNJ nº 544/2024Abre em nova aba: Altera a Resolução CNJ nº 364/2021 e apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de UMFs locais nos tribunais.

• Portaria GP.TRT4 nº 1.769/2024Abre em nova aba: Atribui a competência de Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos à Secretaria de Estratégia Judiciária, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - UMF/TRT4.

• Portaria GP.TRT4 n° 4.268/2024Abre em nova aba: Altera a Portaria GP.TRT4 nº 1.769/2024, que atribui a competência de Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos à Secretaria de Estratégia Judiciária, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - UMF/TRT4.

• Resolução Administrativa nº 50/2025Abre em nova aba: Institui a Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC), e atribui a esta unidade a qualidade de Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TRT4).

• Recomendação CNJ nº 168/2026Abre em nova aba: Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022.

• Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos HumanosAbre em nova aba

• Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos HumanosAbre em nova aba

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