Sessões de Julgamento - Pauta
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30/09/2026 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0020487-59.2026.5.04.0772
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: João Paulo Lucena
Composição: João Paulo Lucena, André Reverbel Fernandes, Ana Luiza Heineck Kruse
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.