Leia a nota publicada pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em repúdio ao corte no orçamento da Justiça do Trabalho:

“A advocacia trabalhista, organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à Abrat, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista. Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho.

Os tribunais já anunciam mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao jurisdicionado.

As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações, atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias a substituírem aquelas que se encontram em péssimas condições, e as que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos – INSS e Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente, sendo uma justiça superavitária.

A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao Poder Judiciário, pois já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria às necessidades jurisdicionais da população.

Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso à justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma justiça mais lenta e menos efetiva.

As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do Poder Judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e advogados.

• ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

• AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

• AATP – Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco

• ABAT – Associação Baiana de Advogados Trabalhistas

• AGETRA – Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas

• AFAT – Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas

• ACAT RJ – Associação Carioca de Advogados Trabalhistas

• ATEP – Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará

• AMAT – Associação Mineira de Advogados Trabalhistas

• ANATRA – Associação Norte Riograndense de Advogados Trabalhistas

• AATRAMAT – Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso

• ACAT SC – Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas

• AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

• AATMS – Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso Sul

• AATPR – Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná

• AESAT – Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas

• ASSAT – Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas

• AATAL – Associação de Advogados Trabalhista de Alagoas

• ATRACE – Associação de Advogados Trabalhistas do Ceará

• ATEPI – Associação de Advogados Trabalhista de Piauí

• ARONATRA – Associação Rondoniense de Advogados Trabalhista

• AAMAT – Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas

• AGATRA – Associação Goiana de Advogados Trabalhistas

• ATAT – Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas

• AATS – Associação Advogados Trabalhistas de Santos e Região

• AATC – Associação Advogados Trabalhistas de Campinas

• SATERGS – Sociedade de Advogados de Empresas do RS”