A partir de 19 de setembro, advogados e visitantes que ingressarem no complexo do Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) receberão crachá de identificação. A medida está disposta na Portaria nº 4.651/2016, publicada nessa sexta-feira (2). O ato normativo altera o artigo 7º da Portaria nº 8.305/2015, que dispõe sobre os procedimentos de segurança e de controle de acesso nos prédios da Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Até então, a portaria original previa apenas o fornecimento de crachá com a inscrição "EM SERVIÇO" para empregados ou prepostos de entidade ou órgão conveniado, de empresa prestadora ou permissionária de serviços. Agora, a entrega do crachá se estende aos advogados e visitantes. O objetivo é ampliar a identificação dos frequentadores do prédio e aumentar o nível de segurança nas dependências, em benefício de todos os usuários. Os servidores e estagiários já são obrigados a utilizar o crachá funcional. 

O artigo 7º da Portaria nº 8305/2015 passa a ter a seguinte redação:

• Art. 7º No complexo do Prédio-Sede, a Segurança local, por ocasião da identificação do público externo, fornecerá um dos seguintes crachás, conforme o caso:
• I – EM SERVIÇO, para uso pelos empregados ou prepostos de entidade ou órgão conveniado, de empresa prestadora ou permissionária de serviços;
• II – ADVOGADO, para uso pelos advogados;
• III – VISITANTE, para uso pelas demais pessoas não classificadas nos incisos anteriores.

Com a implantação da medida e visando evitar filas na entrada do prédio, os advogados terão um guichê preferencial na portaria do Tribunal.

De acordo com a Assessoria Jurídica da Presidência do TRT-RS, o fornecimento do crachá aos advogados está em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 12.694/2012 e com o artigo 9º, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 176/2013. Além disso, a medida foi recomendada pelo então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, em correição realizada entre os dias 15 e 19 de junho de 2015.

A questão do controle de acesso foi tema de reunião, no dia 26 de agosto, entre a juíza auxiliar da Presidência do TRT-RS, Andréa Saint Pastous Nocchi, o coordenador de segurança institucional, João Luiz Peixoto da Silva, e o assessor jurídico da Presidência, Eduardo Munari Preto, com lideranças da advocacia trabalhista do Estado. Participaram do encontro os advogados Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (secretária-geral adjunta da OAB/RS), Fabrício Fay (da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/RS), Eduardo Caringi Raupp (presidente da Satergs) e Renata Gabert (representante da Agetra).