A edição nº 195 da Revista Eletrônica encontra-se disponível no site do TRT/RSAbre em nova aba. O periódico é produzido pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.

A revista é composta de acórdãos, ementas, sentenças, notícias, artigos e indicações de leitura.

A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

• Ação pauliana. Cabimento. Interesse processual. Presença do binômio utilidade e necessidade. Garantia da plena prestação jurisdicional (solução do débito trabalhista). Competência material desta Justiça Especializada para julgar ação com vistas a declarar ou não a ineficácia de transmissão patrimonial apontada como lesiva aos interesses dos credores trabalhistas. 
• Comissão de conciliação prévia. Acordo. Vício de consentimento. Invalidade do negócio jurídico (art. 151 do CC). Empregados constrangidos, por interesse na continuidade da prestação de serviços, a aceitar as condições estipuladas. Coação. Valor irrisório frente aos direitos vindicados. Renúncia inconteste a créditos trabalhistas. Reconhecimento, ainda, de cerceio de defesa, uma vez necessária a reabertura da instrução a fim de garantir o direito à oitiva de testemunhas.
• Direito de imagem. Indenização indevida. Inviabilidade de utilização da imagem do trabalhador para fins comerciais do empregador (folders, banners etc.). Caso em que, entretanto, não configurada a hipótese. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores e indicativos de promoções que não constitui publicação da imagem de pessoa, mas sim a publicação de imagem na pessoa do empregado, situação diversa.
• Relação de emprego. Configuração. Motorista carreteiro. Transporte de cargas. Atividade-fim da empresa. Presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica. Trabalho com veículo próprio que não constitui óbice ao vínculo empregatício. Prevalência da realidade fática. Recurso provido. Retorno à origem para apreciação dos demais pedidos. 

Na seção de sentenças encontram-se duas decisões. Os temas nelas abordados são os seguintes:

• Dano moral. Indenização devida. Teste do “polígrafo” (detector de mentiras). Trabalhadora em companhia aérea. Embora mantida a confidencialidade do teste, a ameaça de prisão (com assinatura de termo) traduz exercício indevido do poder de polícia, competência exclusiva do Estado. Apreensão de quem se sujeita ao teste, com monitoramento de suas reações fisiológicas, incontroláveis e não necessariamente relacionadas ao teor da resposta (se verdadeira ou falsa). Constrangimento inegável e desnecessário. Arbitramento em R$ 10.000,00.
• Relação de emprego. Inexistência. Veterinária. União estável, incontroversa, com criador de cavalos de raça (segundo reclamado), proprietário da primeira reclamada. Trabalho cujo produto reverteu em benefício da entidade familiar. Inexistência de subordinação e onerosidade. Ação judicial que decorre do término do relacionamento e do inconformismo da reclamante com a partilha de bens. Reclamatória trabalhista que não se presta para suprir as lacunas da lei civil quando da dissolução de uma sociedade conjugal.

A presente edição publica o artigo A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, de Camila Dotto (Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). A articulista discorre sobre a “repercussão da alteração da súmula de número 244 do Tribunal Superior do Trabalho no mundo do direito e dos fatos”.

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