TRT-4 participa do lançamento do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e Enfrentamento à Concorrência Desleal no Trabalho Terceirizado no RS
O desembargador Luiz Alberto de Vargas representou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) no lançamento do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e Enfrentamento à Concorrência Desleal no Trabalho Terceirizado no RS. O ato foi realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa do RS, nessa quinta-feira (14).
Pelo acordo, representações de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, pretendem propor normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização, buscando regras e diretrizes que evitem a ocorrência de fraudes e irregularidades, e critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contratos. Todo o processo terá acompanhamento do TRT-4, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC/RS).
“Estamos começando um trabalho que eu acho que é fundamental e sem dúvidas o caminho mostra que é algo promissor. A nossa função é apoiar esta iniciativa. Se pudermos ajudar, ajudamos. Se precisar resolver pela via judicial, resolvemos", disse o magistrado do TRT-4.
A partir da assinatura do Pacto, o MTE criará uma Câmara Setorial Temática, coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS, para discutir propostas que assegurem um ambiente de trabalho legal, seguro e saudável nas atividades terceirizadas e combater o “dumping social”. Será constituído um Plano de Trabalho Anual para acompanhamento do andamento e a implementação das soluções que evitem a concorrência desleal e precarização de direitos dos trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é preciso estabelecer um marco legal que garanta a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores. “A reforma trabalhista fragilizou a terceirização. Espero que a Mesa possa produzir soluções saudáveis, propondo medidas para proteger o trabalho, garantindo direitos”, avaliou.
Assinam o acordo a Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Áreas Verdes, Zeladoria e Serviços Terceirizados do Estado do Rio Grande do Sul (FEEAC/RS); o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RS (SINDASSEIO); o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio Grande do Sul (SINTTEL-RS); o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL); a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (FENINFRA); o Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul (SENERGISUL); o SINDIVIGILANTES do Sul; o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul (SINDESP/RS); o Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul (SINTRATEL/RS); a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços no Estado do Rio Grande do Sul (FETRACS); e a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul (FEVIG-RS).
O ato público reuniu, além de várias instituições, entidades que representam empresas e trabalhadores de áreas como asseio e limpeza, vigilância, telefonia e telemarketing.
Fórum para ampliar o diálogo entre empresas e trabalhadores
A Câmara Setorial engloba várias cadeias produtivas e trabalhará durante um ano na elaboração de regulamentações para o setor. O documento deverá apresentar um panorama da terceirização e elencar propostas e compromissos para garantir uma maior segurança jurídica para as atividades nos setores público e privado, e construir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Da parte dos trabalhadores, os principais problemas mencionados são o atraso e o não pagamento de salários e verbas rescisórias, o assédio moral e condições precárias de atuação. Já no ramo empresarial, algo que se destaca é o dumping. A prática consiste no desrespeito aos direitos trabalhistas para obter vantagens econômicas em relação a outras empresas, tornando a concorrência desleal.
