O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, fez a abertura do "4º Seminário Jurídico / Justiça e Saúde – Construindo caminhos para a efetividade das políticas públicas", realizado nesta sexta-feira (6/3). O evento foi promovido pelo Instituto Cidadania Cabanellos e ocorreu no auditório do Instituto Ling, em Porto Alegre.

Pelo TRT-RS, na sequência, foram painelistas o desembargador Francisco Rossal de Araújo e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Tiago Mallmann Sulzbach.

Também estiveram presentes o vice-presidente Institucional e de Atuação em Demandas Coletivas, desembargador Cláudio Cassou Barbosa; a corregedora regional, desembargadora Maria Madalena Telesca; o ouvidor do Tribunal, desembargador João Paulo Lucena; a diretora da Escola Judicial, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco; e o diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juiz Luiz Antônio Colussi.

Direito à saúde

Ao abrir o seminário, o desembargador Alexandre destacou a centralidade do direito à saúde na garantia da cidadania. Segundo ele, “o direito à saúde está ligado ao direito à vida, ao direito à integridade física e psíquica”, sendo uma base essencial da dignidade humana. O magistrado afirmou ainda que “sem saúde, todos os demais direitos se esvaziam”, ressaltando que a proteção à saúde envolve dimensões físicas, mentais, sociais e econômicas.

Litígio estrutural

Na palestra, o desembargador abordou o conceito de litígio estrutural aplicado às políticas públicas de saúde. Ele explicou que se trata de “um litígio de ampla complexidade, não é um litígio simples”, ligado a problemas sistêmicos que se reproduzem ao longo do tempo. Nesses casos, observou, a solução exige mais do que decisões pontuais, pois “requer uma mudança sistêmica e não só uma decisão pontual”.

Papel da Justiça

Ao tratar da atuação do Judiciário, o presidente do TRT-RS destacou que a Justiça não substitui o gestor público, mas pode contribuir para a concretização de direitos fundamentais. “O Judiciário não implementa políticas públicas, pelo menos ele não pode fazer sem que seja instado”, afirmou. Ainda assim, lembrou que o Poder Judiciário integra o Estado e tem responsabilidade na proteção de direitos sociais, devendo estar disposto a enfrentar conflitos estruturais relacionados à saúde.

Mediação coletiva

Como alternativa para lidar com conflitos complexos, o magistrado defendeu o uso de mediações coletivas pré-processuais. Segundo ele, o papel da Justiça do Trabalho é “induzir, fomentar, auxiliar o diálogo nessa construção coletiva”, reunindo diferentes atores envolvidos no problema. Para o desembargador, esse tipo de abordagem permite construir soluções mais amplas e sustentáveis para desafios estruturais que afetam trabalhadores, instituições e a própria sociedade.

Painéis

No primeiro painel do seminário, o desembargador Francisco Rossal de Araújo abordou a relação entre saúde e ordenamento jurídico. Ele propôs refletir sobre “em que momento a saúde dos trabalhadores passou a integrar o ordenamento jurídico como um bem material ou imaterial a ser protegido”, destacando que o tema envolve diferentes ramos do Direito e dimensões econômicas e sociais. Segundo o magistrado, historicamente a proteção jurídica surgiu ligada à ideia de risco e responsabilidade, especialmente a partir dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, quando “começa a se judicializar a ideia da saúde” nas relações privadas e públicas. Nesse contexto, observou que a proteção à saúde dos trabalhadores passou a envolver tanto mecanismos contratuais e indenizatórios quanto sistemas coletivos de proteção social, como a previdência, que organiza a divisão do chamado “risco social” entre trabalhadores, empresas e Estado.

Também integrou o painel o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Tiago Mallmann Sulzbach, que tratou do tema “Resolução 586 do CNJ – quitação total em acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho”.

Ao abordar os impactos econômicos dos acidentes e das doenças ocupacionais, o magistrado destacou que o debate sobre saúde laboral também envolve custos relevantes para a sociedade. Segundo ele, entre 2012 e 2024 foram registrados cerca de 8,8 milhões de acidentes e doenças do trabalho no Brasil, com gasto estimado de R$ 174 bilhões em benefícios previdenciários. “Toda vez que a gente fala de economia, todos os economistas dizem que o nosso problema é a previdência. Eu tendo a dizer que é o contrário: a previdência é a nossa solução”, afirmou.

Também participou do painel a diretora de Relações Institucionais da farmacêutica Sanofi, Caroline Conte.

Os dois painéis reuniram ainda especialistas de outras instituições do sistema de Justiça e do meio jurídico, ampliando o debate sobre os desafios relacionados à efetividade das políticas públicas na área da saúde. As atividades foram mediadas pelo jornalista Rodrigo Lopes.

O seminário contou com apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), da Escola Judicial do TRT-RS, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), da Escola Superior de Advocacia de Estado (ESAE-PGERS), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs) e da empresa Sanofi.