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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o "Manual para Atendimento de Pessoas no Espectro Autista". O documento é uma cartilha que traz informações a respeito das situações de autismo e de que forma servidores, magistrados e trabalhadores em geral que atuam no Poder Judiciário podem compreender, interagir e melhor atender quem está no Espectro.

Acesse aqui a íntegra do manual. Abre em nova aba

Lançado no dia 26 de abril, o texto é resultado do trabalho de um grupo instituído pelo CNJ e integrado por servidores, magistrados e especialistas no tema. O Conselho recomenda que todos os órgãos do Poder Judiciário estejam cientes e adotem as diretrizes do manual e espera que o documento também colabore para o fortalecimento dos direitos de quem tem autismo.

Segundo o manual, o Transtorno do Espectro Autista não se configura como doença, mas, sim, uma condição de desenvolvimento cerebral. Pessoas com essa condição têm formas variadas de interação com outras pessoas e comportamentos que podem assumir feições de repetição e restrição. As pessoas com TEA também podem apresentar diferentes reações a estímulos ambientais, como sons e luzes. Os mecanismos legais para preservar seus direitos incluem a Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764/2012), que, pela primeira vez, considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O texto esclarece melhor a questão dos papéis do Judiciário não apenas quanto ao respeito às normatizações, mas, sobretudo, às ações que assegurem a promoção da educação e a conscientização sobre TEA. A Resolução CNJ n. 401/2021, que trata sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, é referência ao reforçar que pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento de suas demandas.

Para garantir a melhoria dos serviços prestados e do acolhimento aos jurisdicionados, o Manual propõe a realização de cursos de capacitação para a força de trabalho dos tribunais e fóruns. Entre as sugestões trazidas está maior atenção à capacitação de gestores sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva e literalidade, e períodos de sobrecarga emocional ou sensorial.

Além disso, é preciso, conforme prevê o Manual, a utilização de linguagem clara e objetiva em atos administrativos, oferecendo inclusive prioridade na tramitação de processos administrativos. A identificação do autismo no crachá institucional, se solicitado pelo próprio servidor autista, também está prevista.

Lançamento

Durante a cerimônia de lançamento do Manual, elaborada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o conselheiro Mário Goulart Maia, que dirigiu o grupo responsável pela construção do documento, destacou que o texto não pretende exaurir todos os aspectos relacionados ao tema, mas sim colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços da Justiça em relação a essa comunidade de pessoas.  “O manual traz algumas contribuições, sem querer exaurir o tema, para elaboração, treinamento e atendimento para pessoas com transtorno do espectro autista. Essa apresentação é a prova de que a semente gera bom fruto quando cai em terra fértil. O manual contém informações básicas sobre o transtorno, bem como orientações práticas para o atendimento dessa comunidade”, afirmou.

Integrante do GT e juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Élbia Rosane Araújo acredita que o grupo de trabalho foi essencial para sensibilizar e garantir o mínimo de conhecimento e de treinamento no manejo de pessoas com autismo no âmbito do Judiciário. “Sou mãe de Amanda, jovem de 22 anos de idade com autismo. Posso dizer que tanto como magistrada, profissional, mas também como mãe, fico extremamente feliz por ver essa temática tão importante recebendo a devida atenção pelo CNJ e, por consequência, também aos tribunais brasileiros”, elogiou.