A tarde do 1º Seminário de Litigância de Massa e Centros de Inteligência da Justiça do Trabalho contou com a exposição de experiências do Ministério Público do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e da Advocacia Geral da União, além de iniciativas do próprio Judiciário Trabalhista, relacionadas à prevenção da litigância predatória. O evento ocorreu no Plenário Milton Varela Dutra do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na última sexta-feira (2/6).

Clique aqui para acessar o álbum de fotos.Abre em nova aba

Leia também:

Seminário debate litigância de massa e centros de inteligência na Justiça do TrabalhoAbre em nova aba

Ao trazer a experiência dos Grupos de Atuação Especial Trabalhistas do Ministério Público do Trabalho, a procuradora-regional Priscila Dibi Schvarcz, coordenadora da Codemat na 4ª Região, destacou que esses grupos tratam de grandes projetos institucionais do MPT, dentre eles a questão dos grandes litigantes. Como forma de prevenir a litigância massiva, a procuradora apresentou o trabalho do órgão com empregadores que subnotificam ocorrências de acidentes e de adoecimento dos empregados, já que muitos desses casos acabam sendo judicializados posteriormente. Nesse sentido, o MPT tem selecionado as dez empregadoras que mais subnotificam em cada Região trabalhista e implementado ações tanto de prevenção como de punição. Segundo a procuradora, a subnotificação de acidentes e adoecimentos é muito maior que o patamar de 20% geralmente detectado pela autarquia previdenciária, o INSS.

Em sua participação, o secretário judiciário do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Gentil de Souza, destacou a implementação do painel de dados inteligentes do Tribunal, elaborado a partir de técnicas de inteligência artificial, critérios quantitativos e qualitativos, inclusive no que se refere aos grandes litigantes. Segundo o secretário, a hiperjudicialização é uma dor que persegue a todos os operadores do sistema de Justiça no Brasil. Quanto a números que ilustram a situação, o palestrante destacou que, apenas no STJ, foram distribuídas mais de 430 mil ações em 2022. Além da elaboração do painel como forma de subsidiar projetos de prevenção às litigâncias massivas, o Tribunal também firmou acordos com a AGU, para desistência de recursos cuja a apuração estatística demonstrou que geralmente eram rejeitados na corte. Com isso, mais de 700 mil processos deixaram de ser enviados pelo órgão ao STJ em dois anos.

Estes acordos com Tribunais também foram destacados pela advogada da união Mônica Casartelli, da AGU. Ela mencionou, nesse sentido, os acordos de cooperação firmados com o Tribunal Superior do Trabalho e com o próprio TRT-4, pioneiros no país. Mônica também ressaltou a criação da Procuradoria Nacional do Trabalho e Emprego, inexistente anteriormente na AGU. Como explicou, o foco principal da atuação da AGU é na judicialização de ações relacionadas à terceirização, que segundo a advogada extrapolaram todos os limites. "É um caso clássico de litigância de massa", enfatizou. Para ilustrar a situação, a advogada trouxe uma amostra de 179 mil processos do TST, na qual 52% das ações tinham valores até R$ 15 mil, o que demonstra, segundo ela, a inefetividade do sistema de Justiça, já que até mesmo do ponto de vista econômico a tramitação alongada dessas ações não se justificam.

Ao concentrar sua participação no tema do dumping social e da concorrência desleal, o juiz do Trabalho Gustavo Vieira mencionou a responsabilidade do próprio sistema de Justiça na permissão dessas práticas. Conforme o magistrado, o dumping social é uma prática que subverte a sociedade capitalista e se apropria do Judiciário para obter vantagens concorrenciais. O juiz chamou atenção para o fato de que, dos 20 maiores litigantes selecionados pelo CNJ, a metade são bancos. "Eles fazem isso porque é vantajoso economicamente", frisou o magistrado. Ele defendeu que os juízes punam de forma mais severa esse tipo de ação, por meio de multas pesadas a esses litigantes.

Encaminhamentos corretivos

O segundo painel da tarde foi dedicado a experiências de encaminhamento e corretivas relacionadas à prevenção de litígios em massa.

O vice-presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Martins Costa, falou sobre as mediações pré-processuais como instrumentos para prevenir a litigância massiva. O magistrado ressaltou, também, os acordos de cooperação firmados com a AGU e com a Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de diminuir a litigiosidade no caso dos entes públicos. "É uma ação de parceria, de detecção de grandes litigantes e de atuações de prevenção", afirmou. Como consequência da intensificação das mediações pré-processuais, como destacou o vice-presidente, atualmente o TRT-4 quase não julga mais ações de dissídios coletivos, porque ela são resolvidas fora da esfera processual.

Para Marcelo Ornellas Marchiori, chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, os centros de inteligência têm um papel fundamental na prevenção da litigância de massa, mas devem partilhar essa atividade com outros setores dos tribunais, como vice-presidência e Cejuscs. Ele ressaltou a importância do gerenciamento de precedentes para detectar e organizar as ações relacionadas a grandes litigantes. "Devemos tentar direcionar nosso esforço para resolver problemas, não apenas casos, porque muitas vezes resolver um caso é apenas mandar processo a outras instâncias", ilustrou.

Ao relacionar a cooperação judiciária como uma forma de também prevenir litigâncias massivas, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Mauro Pereira Martins, fez um arrasoado sobre o tema, baseado no Código de Processo Civil, e demonstrou como a cooperação pode ocorrer de forma simples e objetiva entre os diversos órgãos da Justiça e com outros entes públicos. "A cooperação judiciária está relacionada à eficiência. E a litigância massiva conspira contra esse princípio constitucional", frisou.

Encerramento

No encerramento do evento, o presidente do TRT-4, desembargador Francisco Rossal de Araújo, após agradecer a presença dos participantes, mencionou o montante de 80 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro e considerou que, diante dessa quantidade, algo não está funcionando bem, não apenas no Poder Judiciário, mas também nas demais esferas. "Geralmente pensamos o processo como um ato isolado, a audiência, a defesa, mas precisamos pensar nessa coletividade. Essa quantidade de processos nos diz que a população pode ter como última esperança o Judiciário", refletiu. "Nós temos esse desafio e podemos enfrentá-lo", exortou o magistrado.