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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pelos direitos HumanosAbre em nova aba. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende estimular a concretização dos direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário, por meio de cooperação técnica e operacional com os órgãos que aderirem ao Pacto. No caso do TRT-4, a adesão foi formalizada no dia 28 de abril, por meio de termo assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Francisco Rossal de Araújo, e pelo diretor da Escola judicial (EJud-4), desembargador João Paulo Lucena. O gestor do Pacto na Justiça do Trabalho gaúcha será o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz.

O Pacto Nacional do Judiciário pelos direitos Humanos tem como principal objetivo fomentar a cultura de Direitos Humanos no Judiciário, com enfoque no controle das convenções internacionais às quais o país aderiu. A iniciativa se inspira na Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda aos órgãos do Judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

Para colocar em prática esse objetivo, o Pacto fundamenta-se em cinco ações:

Abre em nova aba

“Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos HumanosAbre em nova aba”, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana;

 - Meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;

 - Fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law, com destaque ao controle de convencionalidade; à jurisprudência interamericana; aos diálogos jurisdicionais; e ao impacto transformador do sistema interamericano considerando a experiência regional e brasileira;

 - Publicação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”, com volumes específicos dedicados a relevantes temas da agenda de Direitos Humanos, como Direitos Humanos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente, das pessoas privadas de liberdade, liberdade de expressão, dentre outros. A publicação contará com o apoio institucional do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law;

 - Seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”, com Ministros(as) do STF, do STJ, Juízes da Corte Interamericana, membros da Comissão Interamericana e experts na área, para ampla promoção e divulgação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, fomentando sua adesão em todas as esferas jurisdicionais.

Conforme o Termo de Adesão assinado pelo TRT-4, o Tribunal buscará realizar atividades coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça, visando concretizar os objetivos do Pacto. Quanto às responsabilidades do TRT-4 na iniciativa, o Termo destaca, dentre outras, a disponibilização de pessoal técnico para ajudar o CNJ na realização de seminários, cursos de capacitação e divulgação das ações relacionadas ao Pacto, prestar apoio logístico, sempre que possível, em plataformas virtuais ou nos locais de realização das atividades, divulgar ações e resultados obtidos e fomentar a inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos concursos de ingresso na magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais.