Abertas as inscrições para o 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
O 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com as inscrições abertas até 19 de dezembro.
Serão aceitas decisões proferidas entre 17 de setembro de 2024 e 23 de setembro deste ano. O formulário eletrônico está disponível aquiAbre em nova aba.
A iniciativa tem como objetivo selecionar e reconhecer decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção das diversidades e das vulnerabilidades. A ênfase é na observância dos tratados e convenções internacionais, bem como na jurisprudência e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no exercício do controle de convencionalidade.
A premiação ocorre nas seguinte categorias:
1. Direitos das Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas;
2. Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade;
3. Direitos das Mulheres;
4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não binária e outras – LGBTQIAPN+;
5. Direitos das Pessoas Negras (Pretas e Pardas) e Promoção da Equidade Racial;
6. Direitos dos Povos Indígenas, das Comunidades Quilombolas e dos demais Povos e Comunidades Tradicionais;
7. Direitos das Pessoas com Deficiência;
8. Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas;
9. Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
10. Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos direitos humanos na emergência de novas tecnologias;
11. Direito à Memória, Verdade e Justiça;
12. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
Para mais informações:
Portaria n. 430, de 14 de setembro de 2026Abre em nova aba – Dispõe sobre a promoção do 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, nos parâmetros internacionais de direitos humanos e na jurisprudência interamericana.
Edital do 3º ConcursoAbre em nova aba (publicado no DJ-e n. 227 , em 23 de setembro de 2026).
