O segundo dia do Congresso Internacional das Academias começou na manhã de sexta-feira (25/9), no Plenário Milton Varela Dutra, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

O evento englobou o 45º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e o 10º Aniversário da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho, reunindo acadêmicos(as), advogados(as), juristas e magistrados(as) do Brasil e do exterior.

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Palestra “Crise Sistêmica do Direito do Trabalho: Descompassos e Reconstrução”

A primeira palestra da manhã de sexta foi proferida pelo advogado e professor Raimar Machado, e mediada pelo ministro aposentado Carlos Alberto Reis de Paula, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. 

O professor Raimar iniciou a exposição fazendo um breve resumo sobre a origem do Direito do Trabalho, e abordou a relação jurídica decorrente da subordinação. Tratou, também, sobre a dificuldade de se discernir a subordinação da autonomia, e a mudança dos critérios jurídicos utilizados para a aferição do vínculo de emprego. 

Raimar falou também sobre a necessidade urgente de se identificar as partes hipossuficientes ainda não protegidas e sobre outras formas de prestação de trabalho que hoje se encontram a descoberto pelo Direito do Trabalho. Citou, como exemplo, o caso da uberização. Teceu, também, um comentário sobre a forma pejorativa com que se fala, hoje em dia, sobre as pessoas que trabalham com carteira assinada.

O palestrante, ao concluir, recitou um trecho da poesia “Mãos dadas”, de Carlos Drummond de Andrade, em que o poeta diz querer encarar a realidade e alimentar as esperanças de mãos dadas com seus companheiros.

Palestra “Reforma Trabalhista Revisitada”

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) Bento Herculano foi o segundo palestrante da manhã. A mediação ficou por conta do juiz do TRT-RS Marcelo Papaléo de Souza.

O desembargador iniciou a fala relembrando que a reforma trabalhista está prestes a completar dez anos, e convidou os presentes a fazerem uma análise técnica sobre a reforma.

Disse que a reforma trabalhista vinha sendo gestada há muitos anos por governos de diferentes alinhamentos políticos. Comentou que o projeto inicial visava à mudança de sete aspectos da lei, e que após chegar ao Poder Legislativo houve um grande número de alterações na legislação.

Comentou que a reforma trabalhista, como obra humana que é, possui defeitos e qualidades. Apontou as principais mudanças, tanto positivas quanto negativas, e concluiu que a flexibilização pode ser vista como algo bom, mas que é necessário haver amarras, pois existem assimetrias entre trabalhadores e empregadores.

Palestra “Mediação: Eficiente Solução de Conflitos”

A terceira exposição da manhã, ministrada pela coordenadora do Cejusc 2º Grau do TRT-RS, desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, foi mediada pelo advogado Thomas Steppe.

A desembargadora iniciou a fala dizendo que a negociação aparece, atualmente, como uma nova engrenagem do Direito, deixando de ser algo secundário e obtendo uma posição central no sistema de Justiça. Comentou sobre a natureza conciliatória do Direito do Trabalho e abordou o chamado “sistema multiportas” e a Resolução Nº 125/2010 do CNJ. Tratou também sobre a possibilidade da mediação pré-processual.

Luciane relembrou a cooperação entre os Tribunais do Rio Grande do Sul para realizar a Semana Gaúcha da Conciliação em 2024, e falou sobre a Justiça Itinerante, que leva os serviços do Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis, oportunidade em que são realizadas conciliações.

Por fim, teceu comentários sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e a atuação do Cejusc do TST para solucionar, por meio da conciliação, processos ajuizados pelas famílias das vítimas do desastre de Brumadinho/MG.

Palestra “Admissibilidade da Arbitragem em Conflitos de Trabalho: superação de uma resistência obsoleta”

O presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), Sérgio Torres Teixeira, participou do evento de forma telepresencial, sendo a mediação realizada pela advogada e professora Olga Boschi.

Em apresentação exibida no telão do plenário, o desembargador tratou sobre a arbitragem, forma extrajudicial de solucionar conflitos, e dissertou sobre a possibilidade de sua utilização na Justiça do Trabalho.

Palestra “Novas Relações de Trabalho”

A penúltima conferência da manhã foi ministrada pelo advogado e professor da Pontificia Universidad Católica de Chile, Francisco Tapia, sob a mediação da advogada e professora Sonilde Lazzarin.

Sonilde introduziu o tema falando sobre as relações de trabalho, abordando a questão da “pejotização”, e a realidade de trabalhadores que adoecem em função das novas relações de trabalho e permanecem sem proteção.

O palestrante assumiu o púlpito e falou a respeito das incertezas diante das transformações tecnológicas e do modo de produção. Comentou sobre o surgimento do teletrabalho, impulsionado pela pandemia de Covid-19, e o surgimento do trabalho em plataformas digitais fundadas em algoritmos. Disse que estas novas tecnologias implicam em mudanças importantes no panorama dos contratos.

Francisco Tapia fez referência à lei chilena nº 21.431 de 2022, relativa ao trabalho em plataformas digitais de serviços, que alterou a lei trabalhista do país. 

Abordou, ainda, a importância da possibilidade de auditoria nos algoritmos, citando também os direitos dos trabalhadores autônomos e a ampliação dos limites do Direito do Trabalho para proteger os que atuam em plataformas de serviços.

O professor concluiu, então, falando sobre o poder de grandes empresas de tecnologia frente ao Estado, e da importância do trabalho da comunidade para que o Direito viva e seja alcançada a justiça social.

Palestra “O Convênio 193 da OIT e o Trabalho em Plataformas”

No encerramento da manhã de conferências, ocorreu o painel ministrado pelo advogado e professor da faculdade de Direito da Universidad de la República de Uruguay Juan Raso Delgue. A mediação foi realizada pelo advogado Rafael Alfredi de Matos.

O palestrante iniciou sua fala relembrando o ano de 2015, quando iniciou a atuação da empresa Uber no Uruguai. Disse que a característica comum das plataformas digitais é a precariedade laboral, e que existem no seu país de origem, bem como na Argentina, no Chile e em Portugal, por exemplo, legislações que regulamentam a atuação de trabalhadores de plataformas digitais, enquanto no Brasil ainda não existe consenso sobre o tema.

O professor trouxe dados, demonstrando que em 2024, segundo o IBGE, havia 1,7 milhões de pessoas trabalhando em plataformas no Brasil, e todas encontrando-se em uma espécie de limbo jurídico. 

Falou também sobre a Convenção 193 da OIT, a primeira norma global que estabelece regras para trabalhadores de plataformas digitais, aprovada de forma quase unânime. Enfatizou que a Convenção viabiliza o exercício do direito de informação do trabalhador sobre o funcionamento dos algoritmos.

Por fim, o palestrante trouxe uma reflexão final, afirmando que as transformações do trabalho impulsionam hoje um modelo que vai “além da subordinação”, citando que “a parede monolítica de concreto que separava a subordinação da independência começa, hoje, a desmoronar”.