O Congresso Internacional das Academias prosseguiu na tarde de quinta-feira (24/9) com seis palestras de juristas do Brasil e do Exterior.

O evento, que vai até sexta-feira, é promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e pela Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho (ASRDT), com apoio da Escola Judicial do TRT-RS. Veja aqui a programação.Abre em nova aba

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IA: Automação e Modernização do Trabalho

Por vídeo, o advogado e professor Jorge Boucinhas abordou o avanço da inteligência artificial (IA) no mundo do trabalho. Se até então a tecnologia vinha substituindo trabalhos braçais, hoje a IA generativa é capaz de exercer atividades que exigem mais qualificação e capacitação, segundo ele. Conforme o professor, o algoritmo hoje consegue substituir chefias, pois pode distribuir tarefas e fiscalizar o cumprimento delas. O palestrante acredita, no entanto, que antes de extinguir determinada profissão, a IA vai primeiro transformá-la, e quem souber se adaptar e lidar com ela estará em vantagem. A atividade foi mediada pelo advogado e professor Juliano Gianechini.

Sistema de Precedentes do TST 

O advogado Eduardo Pragmácio palestrou sobre a importância do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho em um contexto de intensa demanda processual. Conforme o advogado, os precedentes criam isonomia no tratamento de demandas iguais, maior segurança e previsibilidade jurídica, além de contribuir para a duração razoável do processo. Por outro lado, segundo o palestrante, há alguns pontos de atenção: risco de banalização dos precedentes, com o Judiciário exercendo cada vez mais uma função que caberia ao Parlamento; distância entre quem estabelece as teses e os operadores do Direito; e alta concentração de demandas nos tribunais superiores. O mediador da palestra foi o advogado Paulo de Pauli.

Reforma Trabalhista Argentina

A terceira palestra foi ministrada pelo professor argentino Héctor César Guisado, juiz  da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho em Buenos Aires. O convidado falou sobre a Reforma Trabalhista argentina promovida pelo atual governo, que flexibilizou direitos trabalhistas e criou regime especial – com pouca proteção – para trabalhadores autônomos de plataformas tecnológicas. Entre outras alterações, ficou mais difícil a comprovação de relação de trabalho e indenizações por rescisão de contrato foram reduzidas.Também houve mudanças relacionadas à atividade sindical, à negociação coletiva e ao direito de greve. A mediação da atividade ficou a cargo do advogado e professor Eugênio Haizenreder.

Trabalho Decente / Escravo / Forçado 

O desembargador do TRT-RS Francisco Rossal de Araújo fez uma análise crítica sobre a existência, até hoje, de trabalho escravo no Brasil. “O trabalho escravo tira o passado e o futuro da pessoa”, declarou. O magistrado fez uma defesa do trabalho decente, destacando que o trabalho digno e remunerado alimenta a economia, formando o mercado consumidor e beneficiando os próprios empregadores. “Hoje, no Brasil, 55% da distribuição da riqueza provém da massa salarial”, exemplificou. O advogado André Jobim de Azevedo foi o mediador da palestra.

Transtornos Mentais e a NR-01 

A advogada e professora Simone Cruxen abordou o tema da saúde mental no trabalho. De acordo com a palestrante, os transtornos mentais são multifatoriais: podem ter relação com genética ou estilo de vida, mas o trabalho também é um dos gatilhos. “Trabalho pode ser objeto de satisfação e sofrimento”, ponderou, informando que a falta de valorização e reconhecimento é apontada como uma das principais causas de adoecimento mental no ambiente laboral. Simone apresentou dados que mostram o aumento de 60% nos casos de afastamento do trabalho devido a saúde mental entre 2023 e 2025, com destaque para transtornos de ansiedade e episódios de depressão. A advogada também falou sobre a legislação que trata do tema no Brasil e sobre a nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que inclui os riscos psicossociais nos programas de gerenciamento de risco em empresas e organizações. “O futuro do trabalho exige que a saúde mental deixe de ser um tema secundário e passe a integrar a cultura prática das organizações. Resultados só se constroem onde há respeito e espaço para o humano”, concluiu.  A palestra foi mediada pelo professor Rodrigo Coimbra.

Inteligência Artificial, Ética e Trabalho 

Encerrando a programação do dia, o advogado uruguaio Mário Garmêndia palestrou sobre os cuidados éticos quanto ao avanço da inteligência artificial no trabalho. O jurista explicou que, não havendo regulamentações específicas sobre determinado uso, a ética deve sempre preponderar. Ele inclusive deu exemplos de regulações éticas sobre uso de IA existentes no mundo. No caso do trabalho, segundo o palestrante, nunca deve-se perder a essência da proteção do trabalhador, de modo a não abrir brecha para um direito não-estatal de dominação sobre as pessoas. “A missão do Direito é impor ética à economia”, destacou. Ao final da palestra, Garmêndia comentou sobre alguns cuidados éticos no uso da IA, como proteção (diante de assimetrias tecnológicas), primazia da realidade (considerar fatos, não o rótulo), boa-fé (transparência e revisão humana)  e não discriminação (vieses, rastreabilidade e correção de desigualdades que os algoritmos tendem a reproduzir). A mediação ficou por conta do advogado e professor Maurício Goes.