A exatidão no cadastramento de dados de pessoas com deficiência (PcD) na distribuição das ações trabalhistas é um passo fundamental para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais.

Quando as informações são inseridas corretamente desde o início, a Justiça do Trabalho se torna mais eficiente, acessível e inclusiva para todos.

A indicação adequada do assunto e da condição de pessoa com deficiência garante a tramitação preferencial do processo na forma da lei, além de otimizar a rotina das secretarias e magistrados.

Por que o cadastramento correto é indispensável?

A inclusão exata das informações no PJe traz impactos diretos no andamento processual e na gestão judiciária:

• Identificação imediata do processo pelas secretarias das varas e gabinetes;
  
  
• Gestão mais eficiente das demandas, viabilizando prioridade no processamento e no julgamento;
  
  
• Fortalecimento das políticas de inclusão no âmbito do Poder Judiciário;
  
  
• Produção de estatísticas confiáveis para o aprimoramento constante das rotinas de atendimento;
  
  
• Promoção da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência.

Códigos de Assuntos Processuais

Ao distribuir a petição inicial no sistema PJe, o advogado(a) deve acessar a aba Assuntos e registrar os códigos correspondentes à matéria tratada:

Assuntos Obrigatórios:

Código 11843: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Código 13134: TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Assunto Específico:

Código 13711: CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS

Passo a Passo para Inclusão do Chip “Pessoa com Deficiência”

1. Acesse o PJe e abra o cadastro do processo.
   
   
2. Vá até a aba Prioridades.
   
   
3. Clique em "Adicionar prioridade".
   
   
4. Selecione "Pessoa com Deficiência".
   
   
5. Confirme e salve o cadastro.

Incluir corretamente os assuntos processuais é contribuir diretamente para uma Justiça mais inclusiva.