O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) assinaram, nesta sexta-feira (4/9), em Brasília, um protocolo de intenções para a nacionalização da plataforma digital LaborNexus, desenvolvida pelo TRT-RS.

A parceria visa estender a toda a Justiça do Trabalho o uso da ferramenta que simplifica o acesso e a aplicação de diretrizes internacionais nas decisões judiciais trabalhistas.

Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, a nacionalização da ferramenta expressa um posicionamento institucional sobre o papel da Justiça do Trabalho brasileira diante de uma economia globalizada.

“A assinatura desse protocolo de intenções representa mais do que a criação de uma ferramenta desenvolvida no âmbito do TRT-4. Ela expressa um posicionamento institucional sobre o papel que a Justiça do Trabalho brasileira pretende desempenhar em um mundo profundamente interdependente”, afirmou.

Compromisso do Estado e inserção internacional

Segundo Vieira de Mello Filho, a aplicação das normas internacionais do trabalho não é opcional nem está ligada às convicções pessoais do julgador. “A utilização das normas internacionais do trabalho não pode ser tratada como questão de preferência de convicção ideológica do julgador. Estamos falando de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro”.

O magistrado ressaltou ainda que a garantia dos direitos básicos previstos nos tratados internacionais influencia a inserção do Brasil no comércio global, cujas exportações ultrapassaram 348 bilhões de dólares em 2025.

Ele citou também o surgimento de legislações externas regulatórias, como as da União Europeia contra produtos vinculados ao trabalho escravo, tornando o cumprimento das regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT) um elemento de legitimidade comercial para o país.

Da iniciativa regional para toda a Justiça do Trabalho

Segundo o presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a nacionalização da ferramenta reconhece o esforço coletivo da equipe da 4ª Região e representa um marco de aproximação prática para a magistratura.

“Este é também um momento de reconhecimento de um trabalho coletivo que nasceu de uma preocupação muito concreta: aproximar a jurisdição brasileira das normas internacionais do trabalho”, relatou.

O desembargador acrescentou que o acordo demonstra como a cooperação entre as instâncias do Judiciário viabiliza o desenvolvimento de iniciativas nos regionais que beneficiem toda a Justiça do Trabalho brasileira.

O diretor do escritório da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, ressaltou que a plataforma conecta conhecimento, jurisprudência e tecnologia. Ele recordou que o apoio da organização ao projeto visava, desde o começo, a sua expansão nacional.“Nós não queríamos uma plataforma só do Rio Grande do Sul; essa plataforma tinha que ser nacionalizada e, depois, globalizada”, declarou.

Uma ferramenta para aproximar normas e decisões

A juíza do TRT-RS Carolina Paiva, atualmente atuando como auxiliar da Presidência do TST, idealizadora e coordenadora dos trabalhos do projeto, explicou que a LaborNexus reúne, em uma única base, traduções técnicas de documentos da OIT, informações sobre convenções e conteúdos produzidos pelos órgãos de controle da OIT. A plataforma também permite pesquisar por palavras-chave e navegar de forma integrada entre as normas e suas interpretações.

“Ela é, em síntese, uma plataforma facilitadora do controle de convencionalidade e da aplicação do direito internacional dos direitos humanos no âmbito do direito do trabalho”, pontuou. Segundo a magistrada, o uso das diretrizes internacionais qualifica as decisões e ajuda a suprir lacunas da legislação nacional.

Carolina Paiva destacou também que o conhecimento das normas internacionais pode contribuir para o avanço do direito em situações específicas. Como exemplo, a magistrada citou as discussões sobre o regime de trabalho decente em plataformas digitais, tema que carece de regulação nacional específica e cujas bases mínimas de proteção são encontradas nas diretrizes globais da OIT.

Pelo TRT-RS, também estiveram presentes na cerimônia o desembargador Fabiano Holz Beserra, a juíza Eliane Covolo Melgarejo e o servidor Ismael Stangherlini.

Como acessar

A plataforma possui acesso aberto e gratuito pelo site da LaborNexusAbre em nova aba, sem exigir cadastro de dados pessoais ou login dos usuários.