O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, ministrou, na noite de terça-feira (11/11), a palestra “Estado Social e Pejotização”, na sede da Subseção da OAB de Gravataí.

O evento foi promovido pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) – Campus Gravataí.

O convite foi feito pelo diretor da unidade, professor Alexandre Berton, e integrou a cerimônia de retomada das atividades presenciais do curso de Direito e de lançamento do processo seletivo para ingresso em 2026/1.

Estiveram presentes autoridades locais, representantes da OAB, da magistratura e do Executivo Municipal, além das juízas do Trabalho Elisa Torres Sanvicente, Luciana Kruse e Andréia Cristina Bernardi Wiebbelling, do Foro Trabalhista de Gravataí.

Estado Social e papel da Justiça do Trabalho

Ao iniciar sua exposição, o presidente Ricardo Martins Costa contextualizou o Estado Social como resultado de um longo processo histórico de construção democrática e de afirmação dos direitos humanos. Segundo ele, o Estado Social é “um pacto civilizatório que coloca o ser humano no centro da ordem jurídica e subordina a economia à realização dos direitos fundamentais”.

Ele destacou que, nesse contexto, a Justiça do Trabalho exerce função essencial na preservação da dignidade humana, da cidadania e da justiça social, valores consagrados pela Constituição Federal de 1988.

“A Justiça do Trabalho é a concretização viva do Estado Social brasileiro”, afirmou. “Ela existe para equilibrar uma relação estruturalmente desigual, garantindo que o trabalho continue sendo um meio de inclusão, e não um fator de exclusão”, complementou.

O desembargador também abordou os desafios contemporâneos do Direito do Trabalho, como as novas formas de contratação e a influência da tecnologia e das plataformas digitais. Para ele, “a inovação e a eficiência econômica não podem vir à custa da erosão das garantias sociais”.

Riscos e impactos da pejotização

Ao tratar do fenômeno da pejotização, Martins Costa afirmou que se trata de uma tendência que ameaça o equilíbrio do sistema jurídico e previdenciário brasileiro.

Ele explicou que a pejotização ocorre “quando o vínculo de emprego é substituído artificialmente por um contrato de natureza civil, transformando o trabalhador em prestador de serviços autônomo, ainda que a subordinação e a pessoalidade estejam presentes”.

“A pejotização desestrutura o modelo constitucional de proteção social, porque retira o trabalhador do campo da proteção previdenciária e assistencial, deslocando-o para um ambiente de individualização extrema das relações”, afirmou o presidente.

O desembargador alertou que, a longo prazo, esse processo “não impacta apenas o trabalhador, mas todo o Estado Social, pois reduz a base contributiva da Previdência, enfraquece o financiamento da seguridade e amplia as desigualdades”.

Ele reforçou que o tema está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que a Justiça do Trabalho tem tratado a questão “com prudência e responsabilidade institucional, buscando equilibrar a segurança jurídica com a preservação dos direitos fundamentais”.

Martins Costa também destacou que o fenômeno da pejotização é parte de uma crise mais ampla de compreensão do papel do trabalho na sociedade contemporânea. “O trabalho não é apenas fonte de renda, é um elemento estruturante da identidade e da cidadania. Quando reduzido a mercadoria, desorganiza-se o tecido social e fragiliza-se o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Educação jurídica e compromisso social

Durante a palestra, o presidente do TRT-RS ressaltou a importância da formação acadêmica comprometida com valores éticos e sociais, especialmente diante das transformações do mundo do trabalho. “O ensino jurídico precisa recuperar o seu compromisso com a justiça social e com o sentido humano do Direito”, afirmou.

Ele destacou o papel das universidades e das instituições de ensino na formação de juristas conscientes da função social das leis. “O operador do Direito do século XXI precisa compreender que o seu papel não é apenas aplicar normas, mas contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, pontuou.

O desembargador elogiou a iniciativa da ULBRA Gravataí em retomar o curso de Direito presencial, enfatizando que a educação é um instrumento de transformação e cidadania. “A retomada das atividades presenciais representa a valorização do diálogo, da convivência e da formação integral do profissional do Direito”, concluiu.