A Justiça do Trabalho deu início nesta segunda-feira (18) à sua primeira Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, mobilizando o Tribunal Superior do Trabalho e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em todo o país. 

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O evento agora faz parte do calendário oficial da Justiça do Trabalho, representando uma mudança de paradigma na uniformização das decisões, com foco na segurança jurídica e maior eficiência na resolução dos processos.

Durante a abertura nacional, transmitida do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a Semana marca a conclusão de um ciclo de modernização do Judiciário trabalhista. 

Segundo ele, diante da sobrecarga da Corte — que recebeu 575 mil recursos em 2024 —, tornou-se imprescindível consolidar um sistema nacional de precedentes vinculantes que libere a Justiça do Trabalho da repetição de temas antigos e permita foco nas novas controvérsias.

Corrêa da Veiga destacou ainda a importância da cooperação entre magistrados e servidores para pacificar o direito e construir uma justiça mais previsível e transformadora.

O presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, que também participou da abertura nacional, enfatizou a relevância da cultura de precedentes para a estabilidade e coerência da jurisprudência trabalhista, ressaltando que o Tribunal está comprometido com a consolidação dessa nova lógica, que protege valores constitucionais como a segurança jurídica e a isonomia.

Modernização e racionalização da Justiça do Trabalho

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que o evento não é apenas um marco no calendário, mas sim o fim de um ciclo de modernização e racionalização da Justiça do Trabalho.

Ele explicou que o sistema enfrentava “crescimento exponencial da litigiosidade e uma sobrecarga enorme, com o "sistema anterior, que investia quase 80% dos esforços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho em processos que eram aproveitados para a missão uniformizadora da Corte em apenas 6% dos casos”.

Para enfrentar isso, o TST implementou medidas como a Secretaria-Geral de Gestão de Processos e criou selos que incentivam a qualidade na formação e gestão de precedentes.

O ministro enfatizou que “a responsabilidade pela pacificação do direito é compartilhada por toda a Justiça do Trabalho” e convocou todos a “construírem uma justiça mais previsível e transformadora”.

Pioneirismo histórico

O vice-presidente do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, resgatou o pioneirismo histórico da Justiça do Trabalho no uso de precedentes, lembrando que “desde 1941 já existia um sistema previsto na CLT para uniformização da jurisprudência, anterior a outras cortes da América Latina”.

Ele destacou a atual Semana como “uma demonstração concreta de união e colaboração entre o TST e os 24 TRTs”, reforçando a segurança jurídica para a advocacia e a sociedade”.

Godinho ressaltou ainda que a iniciativa valoriza o legado do Tribunal ao transformar entendimentos consolidados em precedentes vinculantes, “sem ruptura, mas com criteriosa atualização”.

Preservação da política de precedentes

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do TST e do CSJT, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ressaltou que a mudança promovida pela Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas representa “uma política de Estado dentro da Justiça do Trabalho, que será preservada para garantir continuidade e impessoalidade”.

Ele defendeu a superação do modelo fragmentado que dominava a jurisprudência, com os TRTs assumindo “papel ativo na fixação de teses regionais sólidas” e o TST “uniformizando e projetando essas decisões para o futuro”.

Vieira de Mello destacou a necessidade de acabar com a “loteria” nos julgamentos, buscando “um sistema estável e previsível”, e convocou todos para “um esforço conjunto de cooperação e mudança de postura”.

Estabilidade e segurança jurídica

Logo após a abertura nacional, ocorreu a abertura do evento no TRT-RS, em cerimônia no Plenário Milton Varela Dutra.

O desembargador Ricardo Martins Costa saudou a oficialização da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas e destacou que a afirmação dessa cultura é “fundamental para a estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência trabalhista”.

Ele enfatizou que a consolidação desse novo paradigma protege “valores constitucionais, sobretudo a segurança jurídica”, e alertou para as resistências naturais que exigem “tempo, estudo e abertura para o novo”.

Martins Costa defendeu a uniformização conforme prevista no Código de Processo Civil e ressaltou que a iniciativa é fundamental para fortalecer a Justiça do Trabalho no Brasil.

O diretor da Escola Judicial do TRT-RS (EJud-4), desembargador Fabiano Holz Beserra, deu boas-vindas ao público e destacou a importância da Semana Nacional de Precedentes.

Capacitação

A Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas segue até sexta-feira (22) com eventos focados em capacitação e debates para magistrados, servidores, advogados e estudantes, reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com um sistema decisório mais uniforme e eficiente.