O final do primeiro dia da 5ª Reunião do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) contou com uma reflexão sobre o Projeto de Lei 4/2025 do Senado Federal, que pretende reformar o Código Civil de 2002. A palestra foi conduzida pela jurista Judith Martins-Costa, que criticou de forma veemente a medida. 

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Judith é professora e parecerista, especialista em Direito Civil. Segundo ela, os estudiosos do Direito mal começavam a entender de forma mais clara a aplicação do Código Civil de 2002 quando surgiu o novo Projeto de Lei. “Foi um projeto que ninguém pediu, não cogitado por entidades de classe, professores, qualquer instituição, totalmente desnecessário, além de ser um absurdo do ponto de vista da história do Direito Comparado”, criticou.

Como observou a jurista, suas críticas partem de uma premissa “inabalável”, qual seja, a de criticar o texto em si e a forma como foi concebido, sem atingir pessoalmente os projetistas. “Exerço meu direito de crítica, que para mim também é um dever”, frisou.

Para a professora, a comissão formada para elaboração do PL trouxe surpresas na sua composição e na velocidade inédita adotada. “A Comissão fez nove reuniões, sendo apenas duas para discussão do texto”, exemplificou.

Judith apontou inconsistências técnicas no projeto. Conforme a parecerista, o texto tem excesso de regras abertas, neologismos e falta de densidade jurídica nos seus conceitos. “Há uma fundamental dessintonia entre o propósito e a proposta”, apontou.

Segundo ela, um código é um sistema, com suas regras organizadas de forma harmônica, para que não haja contradições ou inconsistências. “No novo PL, nada está conectado como um sistema, o que vai gerar litígios intermináveis e insegurança jurídica”, avaliou.

Uma linguagem inconsistente e a quebra sistemática, como afirmou, acarretam consequências como em uma bola de neve. E essas consequências se estendem para muito além das partes envolvidas nos processos. “Uma série de estudos aponta que essa falta de consistência pode aumentar até mesmo o Custo Brasil”, ilustrou.

A jurista elencou diversos aspectos técnicos, principalmente relacionados ao instituto da responsabilidade civil, ao enfatizar que o texto traz uma série de problemas que não estão sendo debatidos pelos agentes jurídicos, devido à velocidade e à forma como está tramitando o projeto. “Não se trata de uma reforma do Código Civil anterior, mas sim um novo código”, alertou. “E se os senhores e senhoras ficaram assustados, acho que consegui meu propósito”, concluiu.