Resolução CSJT 296: Reunião-almoço em Rosário do Sul marca mobilização da cidade em defesa da permanência da Vara do Trabalho
A comunidade de Rosário do Sul, na fronteira oeste gaúcha, organizou, na quinta-feira (17), uma reunião-almoço para protestar contra a possibilidade de fechamento da Vara do Trabalho (VT) do município. Promovido pela subseção local da OAB/RS, o evento teve a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), desembargador Francisco Rossal de Araújo, e da juíza titular da VT local, Flávia Cristina Padilha Vilande. Prefeito, vereadores, advogados, representantes de entidades, servidores e outros interessados no tema participaram do encontro.
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A unidade judiciária de Rosário do Sul é uma das nove do Estado que possuem movimentação processual inferior a 50% da média regional. Por isso, nos termos da Resolução 296 do Conselho Superior do Justiça do Trabalho (CSJT), deverá passar por adequações ou ser transferida para outra sede.
Ao se pronunciar no evento, o presidente Francisco Rossal reconheceu a importância das estatísticas, mas ponderou que também deve ser considerado o valor do direito de acesso à Justiça. Para o magistrado, a Justiça do Trabalho deve estar próxima ao cidadão, presente no maior número de comunidades possível.
Segundo o presidente, até o fim do mês o tribunal apresentará uma documentação ao CSJT com dados socioeconômicos das regiões afetadas e argumentos que defendem a importância da presença da Justiça do Trabalho nesses municípios. O órgão proporá ao Conselho medidas alternativas para atender a resolução.
Veja trechos de outras manifestações na reunião-almoço:
“Nosso processo civilizatório não permite um passo para trás. A Justiça do Trabalho é uma reguladora do mercado e das relações de trabalho. Só vamos evoluir como sociedade e economicamente quando as relações de trabalho alcançarem um nível bem mais elevado de consciência de ambas as partes, empregador e empregado. Não devemos receber, como prêmio inverso por ter menos ações, o fechamento da unidade. Quem sabe aqui não somos mais evoluídos que outros lugares? Será que nossas relações de trabalho já não são mais maduras, e por isso temos menos processos? Fazendo uma analogia: uma guarnição que protege uma fronteira pacífica deveria ser retirada de lá?”. Cesar Augusto Prevedello, presidente da subseção da OAB/RS em Rosário do Sul
"Como prefeito, trago a mensagem e a mão estendida para que possamos viabilizar a união de forças em defesa da manutenção da Justiça do Trabalho na cidade. Me solidarizo com todos aqueles que lutam para que Rosário do Sul seja vista com os olhos do crescimento. Pertenço, como prefeito, a uma sociedade que quer caminhar em frente e mostrar que está presente. Todas as instituições são importantes para o nosso crescimento”. Vilmar Oliveira, prefeito de Rosário do Sul.
“Não podemos permitir nenhum retrocesso na prestação jurisdicional. A nossa competência seria provavelmente em Uruguaiana ou Santa Maria. Imaginam a distância que teremos que percorrer para as audiências? Nós, advogados de reclamantes, levando testemunhas e reclamantes, e os advogados dos reclamados, levando reclamados e testemunhas. Imaginem o custo e tempo despendido que teremos? Fechar a VT seria dificultar o acesso à jurisdição”. Aristides de Pietro Neto, conselheiro seccional da OAB/RS.
“Quero, em nome da Câmara, entregar uma moção de apoio à permanência da Justiça do Trabalho em Rosário do Sul, assinada pela integralidade dos membros do Poder Legislativo. No intuito de sermos felizes na permanência desta VT que dignifica trabalhadores e advogados. Nosso desejo é que sejam gerados muitos empregos no futuro na cidade, e com isso certamente precisaremos ainda mais da Justiça do Trabalho”. Vereador Alisson Sampaio, representando a Câmara de Vereadores de Rosário do Sul
Visita à Vara do Trabalho
Após a reunião-almoço, o presidente do TRT-4 visitou a Vara do Trabalho de Rosário do Sul. O desembargador conversou com a juíza Flávia Vilande e os servidores da unidade. Rossal destacou o importante papel que a equipe exerce ao representar a Justiça do Trabalho no município. O magistrado mencionou que o Tribunal estuda ajustes internos alternativos para atender a Resolução 296.
Acompanharam o presidente do TRT-4 na visita à Rosário do Sul o juiz auxiliar da Presidência, Daniel Souza de Nonohay, o vice-presidente da Amatra IV, juiz Márcio Lima do Amaral, a secretária-geral da Presidência, Rejane Carvalho Donis, a diretora-geral, Natacha Moraes de Oliveira, o secretário-geral judiciário, Adolfo Marques Pereira, e a chefe de gabinete da Presidência, Luísa Helena Macuglia.
Resolução 296
As unidades de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel tiveram distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho no último triênio. Conforme a Resolução CSJT 296/2021, que estabelece esse parâmetro avaliativo, o TRT-4 deverá adotar providências para adequação da jurisdição ou transferência das unidades, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários. O órgão deverá apresentar ao CSJT um plano de tratamento voltado a essas Varas, ou fundamentos que justifiquem a desnecessidade do plano.
