Decisão da Justiça do Trabalho de Carazinho destina R$ 305 mil a município do norte do Estado
Após decisão do juiz do Trabalho José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Carazinho, a comunidade de Lagoa dos Três Cantos, norte do Estado, vai receber investimentos superiores a R$ 305 mil. A decisão pôs fim à execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC) promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da procuradora Juliana Hörlle Pereira, de Passo Fundo. O montante é o resultado de condenação do próprio ente administrativo e do prefeito à época do ajuizamento da ação.
A execução foi motivada pelo descumprimento do TCAC firmado entre o MPT e o Município, em 2007. Conforme o acordo, a Prefeitura deveria se abster de contratar profissionais sem concurso ou processo seletivo público, prática que era comum na cidade. Para o MPT, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas e agentes de saúde - todos essenciais à assistência à saúde e cuja necessidade é permanente - não se enquadram no conceito de excepcional interesse público, que legalmente permitiria contratações temporárias e sem concurso ou seleção pública. Na assinatura do termo, foi fixado um período de dois anos para a admissão de profissionais pela via legal e constitucional – o que não foi cumprido dentro do prazo estabelecido.
O Município, de cerca de 1,6 mil habitantes, vai investir os valores principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança. As escolas municipais vão receber móveis e equipamentos de informática e eletrônicos, além de instrumentos para implantação de um projeto de educação musical. Câmeras de segurança serão instaladas no Parque Municipal e um veículo novo deve atender os estudantes que se deslocam à Apae, na cidade vizinha de Tapera. O Centro de Convivência do Idoso, pracinhas infantis e projetos para o abastecimento hídrico também receberão recursos.
