11/03/2020 10:17

Decisão da Justiça do Trabalho de Carazinho destina R$ 305 mil a município do norte do Estado

Início do corpo da notícia.

lagoa dos três cantos capa.jpgApós decisão do juiz do Trabalho José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Carazinho, a comunidade de Lagoa dos Três Cantos, norte do Estado, vai receber investimentos superiores a R$ 305 mil. A decisão pôs fim à execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC) promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da procuradora Juliana Hörlle Pereira, de Passo Fundo. O montante é o resultado de condenação do próprio ente administrativo e do prefeito à época do ajuizamento da ação.

A execução foi motivada pelo descumprimento do TCAC firmado entre o MPT e o Município, em 2007. Conforme o acordo, a Prefeitura deveria se abster de contratar profissionais sem concurso ou processo seletivo público, prática que era comum na cidade. Para o MPT, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas e agentes de saúde - todos essenciais à assistência à saúde e cuja necessidade é permanente - não se enquadram no conceito de excepcional interesse público, que legalmente permitiria contratações temporárias e sem concurso ou seleção pública. Na assinatura do termo, foi fixado um período de dois anos para a admissão de profissionais pela via legal e constitucional – o que não foi cumprido dentro do prazo estabelecido.

O Município, de cerca de 1,6 mil habitantes, vai investir os valores principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança. As escolas municipais vão receber móveis e equipamentos de informática e eletrônicos, além de instrumentos para implantação de um projeto de educação musical. Câmeras de segurança serão instaladas no Parque Municipal e um veículo novo deve atender os estudantes que se deslocam à Apae, na cidade vizinha de Tapera. O Centro de Convivência do Idoso, pracinhas infantis e projetos para o abastecimento hídrico também receberão recursos.

Fim do corpo da notícia.
Fonte: Sâmia Garcia, Secom TRT/RS. Foto: Prefeitura Lagoa dos Três Cantos.
Tags que marcam a notícia:
juridicadecisão
Fim da listagem de tags.

Últimas Notícias

Capacete branco sob texto tambem em branco: Trabalho Seguro Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista