Os municípios de Lindolfo Collor, Morro Reuter, Picada Café e Presidente Lucena saíram da jurisdição do Foro Trabalhista de Novo Hamburgo e passaram a integrar a área de circunscrição da Vara do Trabalho de Estância Velha. A medida está disposta na Resolução Administrativa nº 48/2017.

A alteração leva em conta a maior proximidade dos municípios à cidade de Estância Velha,  bem como as melhores condições de deslocamento dos usuários da Justiça do Trabalho.

O requerimento foi apresentado pelos juízes do Trabalho de Novo Hamburgo e Estância Velha. Advogados que atuam na região também se manifestaram favoravelmente.

Acesse aqui a Resolução nº 48/2017.

Microrregiões da Justiça do Trabalho gaúcha