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Publicada em: 03/07/2007 00:00. Atualizada em: 03/07/2007 00:00.

Jurisprudência - Trabalhista - TRT 4ª Região (Jornal do Comércio)

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Ementa: Recurso ordinário do primeiro reclamado. Parcelas rescisórias. Validade da prorrogação do contrato de experiência. Inexistência de prova de fraude alusiva à prorrogação do contrato de experiência, a tornar válido o ato. Acolhimento do recurso que pretende a absolvição do pagamento das parcelas daí decorrentes alusivas à rescisão sem justa causa, que não ocorreu, portanto. Horas extras e adicional noturno. Adoção da Súmula 338, III, do TST, a determinar a confirmação da sentença que reputou inválidos os registros de horário e deferiu as horas extras e do adicional noturno postulados na inicial com base na jornada nessa declinada. Devolução dos descontos. Manutenção do julgado, porquanto indemonstrada a concessão dos benefícios alusivos ao transporte e alimentação que ensejam o desconto relativo à parte do empregado. Descontos previdenciários e fiscais. Acolh­mento do apelo que objetiva a autorização à sua promoção. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (...) Acórdão do Processo 00087-2005-006-04-00-4 (RO) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: Denise Maria de Barros.
Ementa: agravo de petição. Sucessão trabalhista. Demonstrada a sucessão de empresas, cabe a penhora de bens da sucessora com a finalidade de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas. Provido o apelo. (...) Acórdão do Processo 00106-2003-009-04-00-0 (AP) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: Rosane Serafini Casa Nova.
Ementa: adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito à prova pericial, podendo formar o seu convencimento em outros elementos de prova existentes nos autos. Entendendo-se, na esteira da decisão de primeiro grau, que os autos contêm elementos de prova suficientes para afastar, ainda que parcialmente, a conclusão do laudo, razoável a manutenção parcial da sentença. Recurso da reclamada parcialmente provido no item. (...)Acórdão do Processo 00149-2006-003-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda.
Ementa: embargos de declaração. Reexame da decisão. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. O art. 535, incisos I e 11, do Código de Processo Civil, dispõe serem cabíveis os embargos de declaração para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no aresto embargado. No caso presente, inexiste qualquer dos vícios previstos na norma supracitada, sendo, portanto, incabível a pretensão de reforma do aresto embargado através de embargos declaratórios. Embargos declaratórios improvidos. (...) Acórdão do Processo 00181-2006-411-04-00-2 (RO) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: Flávia Lorena Pacheco.
Ementa: despedida por justa causa. Desídia. Excesso de faltas. Não-caracterizada. Para conferir validade à despedida por justa causa, penalidade máxima prevista contra o empregado, a falta imputada ao empregado deve ser inequívoca. (...) Acórdão do Processo 00510-2006-662-04-00-4 (RO) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: Mario Chaves.
Ementa: diferenças de FGTS. Dedução dos juros e correção depositados. O agravado, ao efetuar a dedução dos valores pagos em atraso, descontou apenas o valor do principal, deixando de deduzir a importância depositada a título de juros e atualização monetária (JAM). Agravo provido. (...) Acórdão do Processo 01041-1992-005-04­00-0 (AP) Data de Publicação: 25/06/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: Marçal Henri dos Santos Figueiredo.

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Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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