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Ementa: embargos de declaração. Conhecidos e não providos, por não evidenciada, no v. acórdão embargado, qualquer das máculas previstas no artigo 535 do CPC. Por protelatórios, imposta ao embargante, em favor do embargado, a multa prevista no artigo 538 do CPC, equivalente a 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. (...) Acórdão do Processo 00009­2005-531-04-00-0 (RO) - Data de Publicação: 10/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Pedro Luiz Serafini.

Ementa: Embargos de Declaração. Não padecendo o julgado de contradição a ser sanada, impende negar provimento aos embargos declaratórios opostos. (...) Acórdão do Processo 00251­2005-831-04-00-9 (RO) - Data de Publicação: 10/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS ­Justiça - Juiz Relator: lone Salin Gonçalves.

Ementa: recurso reclamada e reclamante. Matéria prejudicial. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Acordo Coletivo para prorrogação de jornada deve observar o limite de 180 horas. Invalidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para limitar a condenação relativa às horas extras às excedentes de 180 mensais, com os reflexos deferidos em sentença. (...) Acórdão do Processo 00001­2006-292-04-00-0 (RO) - Data de Publicação: 09/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Eurídice Josefina Bazo Tôrres.

Ementa: Contribuições previdenciárias. Aplicação da Súmula nº 43 deste Tribunal. Não incidência sobre o aviso-prévio indenizado. (...) Acórdão do Processo 00184­2006-511-04-00-4 (RO) - Data de Publicação: 09/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Maria Helena Lisot.

Ementa: preliminarmente. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos à época em que prolatada a sentença. Aplicação da Súmula nº 303 do TST. Mérito. Recurso ordinário do segundo e terceiro reclamados. Matéria comum. Responsabilidade subsidiária. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST e da Súmula nº

11 deste Tribunal. Provimento negado. Recurso ordinário do terceiro reclamado. Matéria remanescente. Multa do art. 477, § 8º, DA CLT. Incabível a multa em questão, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-I do TST. Apelo provido. (...) Acórdão do Processo 00019­2006-018-04-00-6 (RO) - Data de Publicação: 06/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Vanda Krindges Marques.

Ementa: Do vínculo de em­prego. Representante comercial. Demonstrado o liame de emprego entre as partes no período em que houve formalmente contrato de representação comercial. Declaração da existência de vínculo que se impõe. Determinado o retorno dos autos à origem, para apreciaçiação dos demais pedidos daí decorrentes. Recurso provido. (...) Acórdão do Processo 00039­2006-661-04-00-8 (RO) - Data de Publicação: 06/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Carmen Gonzalez.

Ementa: correção monetária. Consoante a Súmula n. 21 deste TRT, para a atualização do cálculo, deve ser considerada a importância devida, dividida pelo valor de atualização do próprio dia do vencimento, de modo que a atualização ocorra a partir do dia imediatamente posterior, para não se incorrer no erro de deixar de corrigir os valores por um dia. Agravo do exeqüente provido. (...) Acórdão do Processo 00335­1997-014-04-00-0 (AP) - Data de Publicação: 06/07/2007 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Maria Inês Cunha Dornelles.