Trabalho em uma telentrega seis dias por semana e folgo somente às terças-feiras. Existe alguma legislação que obrigue meu empregador a me conceder folga no domingo ao menos uma vez por mês? Ou tenho direito somente a folga semanal e devo trabalhar todos os domingos do mês?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a regra geral é no sentido de que, "nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização' (art. 67, parágrafo único). Nesse caso, o trabalho no domingo exige prévia autorização da autoridade competente em matéria do trabalho (art. 68 da CLT). O artigo 62 da Lei Federal n° 210.101/2000 autorizava, nas localidades onde não houvesse lei municipal em sentido contrário, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, sendo que o repouso semanal remunerado deveria coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo. A partir da Medida Provisória n° 388, editada recentemente (05/09/2007), estendeu-se essa permissão ao trabalho no comércio em geral e reduziu-se, para o máximo de três semanas, o período para que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo. Permitiu-se, também, com a referida medida provisória, conforme disposto no seu art. 6°-A,"o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho" (grifou­se), se, igualmente, não houver legislação municipal proibindo o labor nesses dias. Além disso, a aludida MP previu que a inobservância dessas regras é passível de punição com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.